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Title: A (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência.
Other Titles: The (un)constitutionality of the provisional execution of the sentence in convictions handed down by the Jury Court based on Law No. 13,964/2019 in light of the principle of presumption of innocence.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Vitória
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Princípio da Presunção de Inocência/ não Culpabilidade;Inconstitucionalidade;Tribunal do Júri;Pacote Anticrime;Lei nº 13.964/2019;Execução provisória da pena;Principle of Presumption of Innocence or non-culpability;Provisional execution of the sentence;Unconstitutionality;Jury court;Anti-Crime Package
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Vitória. (in)constitucionalidade da execução provisória da pena em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri a partir da Lei Nº 13.964/2019 frente ao princípio de presunção de inocência. 2023. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33032.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo geral examinar as mudanças no artigo 492, inciso I, alínea “e” do Código de Processo Penal que foram inseridas com a implementação da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime e verificar a (in)constitucionalidade dessa alteração frente ao princípio de presunção de inocência. Esta alteração no artigo passou a estipular a possibilidade de iniciar a execução da pena de forma provisória para condenados a penas superiores a quinze anos de reclusão, especificamente no contexto dos julgamentos pelo Tribunal do Júri. No que tange aos objetivos específicos, a monografia propõe-se a realizar um levantamento histórico do princípio de presunção de inocência e seu comportamento frente a prisões cautelares; analisar o instituto do Tribunal do Júri, sua origem e os princípios pelo qual é regido, além de comentar as questões judiciais que ensejaram a alteração do art. 492, I, ‘’e’’ do Código De Processo Penal; bem como avaliar os impactos que esta alteração causará a jurisprudência pátria e as implicações constitucionais. Neste contexto, na razão da complexidade do assunto, foram apresentadas as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54 sob o Tema com Repercussão Geral n. 1.068 perante o Supremo Tribunal Federal. O objetivo dessas ações é avaliar se as recentes alterações na legislação infraconstitucional respeitam os princípios constitucionais relacionados à presunção de não culpabilidade. Consequentemente, a questão central desta pesquisa consiste em investigar como o Supremo Tribunal Brasileiro está abordando essa controvérsia e se os argumentos dos Ministros da Suprema Corte para apoiar ou se opor às mudanças legislativas estão em conformidade com a estrutura legal e os princípios constitucionais da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição. Para atingir esse objetivo, o estudo utilizou uma abordagem exploratória, com métodos indutivos e pesquisa baseada em documentos e literatura especializada. Dessa forma, identifica-se uma incongruência entre a aplicação da execução provisória de pena durante os julgamentos pelo Tribunal do Júri e o atual arcabouço constitucional, notadamente em relação ao princípio da presunção de inocência. Portanto, argumente-se a favor da inconstitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea 'e', do Código de Processo Penal.
Abstract: The present work has the general objective of examining the changes in article 492, item I, paragraph “e” of the Criminal Procedure Code that were inserted with the implementation of Law nº 13,964/2019, known as the Anti-Crime Law, and verifying the (un)constitutionality of this change in light of the principle of presumption of innocence. This change in the article now stipulates the possibility of starting the execution of the sentence on a provisional basis for those sentenced to sentences exceeding fifteen years in prison, specifically in the context of trials by the Jury Court. Regarding specific objectives, the monograph proposes to carry out a historical survey of the principle of presumption of innocence and its behavior in the face of precautionary arrests; analyze the institution of the Jury Court, its origin and the principles by which it is governed, in addition to commenting on the judicial issues that led to the change in art. 492, I, ‘’e’’ of the Criminal Procedure Code; as well as evaluating the impacts that this change will have on national jurisprudence and the constitutional implications. In this context, due to the complexity of the matter, Declaratory Constitutionality Actions nº 43, 44 and 54 were presented under Topic with General Repercussion n. 1,068 before the Federal Supreme Court. The objective of these actions is to assess whether recent changes in infra-constitutional legislation respect the constitutional principles related to the presumption of non-guilt. Consequently, the central question of this research is to investigate how the Brazilian Supreme Court is approaching this controversy and whether the arguments of the Supreme Court Ministers to support or oppose legislative changes are in accordance with the legal structure and constitutional principles of the presumption of innocence and the double degree of jurisdiction. To achieve this objective, the study used an exploratory approach, with inductive methods and research based on documents and specialized literature. Thus, an inconsistency is identified between the application of provisional execution of sentences during trials by the Jury Court and the current constitutional framework, notably in relation to the principle of presumption of innocence. Therefore, it is argued in favor of the unconstitutionality of article 492, item I, item 'e', of the Code of Criminal Procedure.
Keywords: Princípio da Presunção de Inocência/ não Culpabilidade
Inconstitucionalidade
Tribunal do Júri
Pacote Anticrime
Lei nº 13.964/2019
Execução provisória da pena
Principle of Presumption of Innocence or non-culpability
Provisional execution of the sentence
Unconstitutionality
Jury court
Anti-Crime Package
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33032
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