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Title: O balanço jurídico entre a liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores de plataformas digitais na internet: análise crítica acerca do artigo 19 da lei n° 12.965/14.
Other Titles: The legal balance between freedom of expression and the responsibility of providers of digital platforms on the internet: critical analysis of article 19 of law nº 12.965/14.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Antonio Victor Rodrigues de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FERNANDES, Francisco Dinarte de Sousa.
Keywords: Liberdade de Expressão;Responsabilidade;Plataformas Digitais;Marco Civil da Internet;Regulação;Freedom of Expression;Responsibility, Digital Platforms;Civil Rights Framework for the Internet;Regulation.;lei n° 12 965/14
Issue Date: 9-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Antonio Victor Rodrigues de. O balanço jurídico entre a liberdade de expressão e a responsabilidade dos provedores de plataformas digitais na internet: análise crítica acerca do artigo 19 da lei n° 12 965/14. 2023. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33034.
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho analisa o conflito entre a liberdade de expressão e a responsabilidade no ambiente online, considerando o domínio exercido pelas plataformas digitais sobre o fluxo de informações. Isso é feito através de uma avaliação da eficácia do Artigo 19 do Marco Civil da Internet no Brasil, que isenta as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros. Quanto aos propósitos particulares, propõe-se elucidar os conceitos de liberdade de expressão ao longo da hisória e sua nova concepção dentro da era algoritmica. Da mesma forma, busca-se comparar as abordagens adotadas no Brasil e no cenário internacional de regulação das plataformas digitais. Por fim, o impacto do Artigo 19 do Marco Civil da Internet na liberdade de expressão online é avaliado. Para atingir esse objetivo, opta-se por empregar a metodologia de revisão da literatura, utilizando técnicas de pesquisa bibliográfica e documental com uma abordagem essencialmente exploratória. A pesquisa é caracterizada como descritiva, pois se dedica a expor os aspectos centrais da regulamentação das plataformas digitais conforme as disposições legais vigentes tanto no âmbito brasileiro quanto internacional. No que diz respeito à abordagem metodológica, esta pesquisa é de natureza qualitativa, concentrando-se na análise de dados qualitativos relativos à regulação de plataformas digitais. Os métodos adotados abrangem uma análise histórico-evolutiva, comparativa e descritiva. Os resultados da pesquisa revelam que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exonera as plataformas digitais de responsabilidade pelo conteúdo gerado por terceiros, afeta diretamente a promoção da liberdade de expressão e o fortalecimento da democracia, de formar a suscitar preocupações sobre o controle exagrado das grandes empresas de tecnologia sobre os dados dos usuários. Além disso, sugere-se que o texto normativo atual é desatualizado e ineficaz para regular adequadamente as plataformas digitais, o que pode violar princípios constitucionais. Portanto, destaca-se a necessidade da criação de normas mais rigorosas para proteger a privacidade dos usuários, promover a transparência e assegurar a imparcialidade na disseminação de informações, como na Alemanha e na União Europeia, que impõem regulamentações mais rigorosas às plataformas digitais.
Abstract: The work analyzes the conflict between freedom of expression and responsibility in the online environment, considering the domain exercised by digital platforms over the flow of information. This is done through an evaluation of the effectiveness of Article 19 of the Civil Rights Framework for the Internet in Brazil, which exempts digital platforms from liability for content generated by third parties. As for the particular purposes, it is proposed to elucidate the concepts of freedom of expression throughout history and its new conception within the algorithmic era. Likewise, it seeks to compare the approaches adopted in Brazil and in the international scenario of regulation of digital platforms. Finally, the impact of Article 19 of the Civil Rights Framework on online freedom of expression is assessed. To achieve this objective, it is chosen to employ the methodology of literature review, using techniques of bibliographic and documentary research with an essentially exploratory approach. The research is characterized as descriptive, as it is dedicated to exposing the central aspects of the regulation of digital platforms according to the legal provisions in force both in the Brazilian and international scope. Regarding the methodological approach, this research is of a qualitative nature, focusing on the analysis of qualitative data related to the regulation of digital platforms. The methods adopted include a historical-evolutionary, comparative and descriptive analysis. The results of the research reveal that Article 19 of the Civil Rights Framework, which exonerates digital platforms from liability for content generated by third parties, directly affects the promotion of freedom of expression and the strengthening of democracy, in order to raise concerns about the exaggerated control of large technology companies over user data. In addition, it is suggested that the current normative text is outdated and ineffective to adequately regulate digital platforms, which may violate constitutional principles. Therefore, it is highlighted the need for stricter rules to protect user privacy, promote transparency and ensure impartiality in the dissemination of information, as in Germany and the European Union, which impose stricter regulations on digital platforms.
Keywords: Liberdade de Expressão
Responsabilidade
Plataformas Digitais
Marco Civil da Internet
Regulação
Freedom of Expression
Responsibility, Digital Platforms
Civil Rights Framework for the Internet
Regulation.
lei n° 12 965/14
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Digital
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33034
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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