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Title: Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte.
Other Titles: Socio-affective affiliation and the right to a death pension.
???metadata.dc.creator???: GOMES, Raíssa Dantas.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.
Keywords: Benefício previdenciário;Social security benefit;Multiparentalidade;Normatização;Parentalidade socioafetiva;Regime Geral de Previdência Social;Multiparentality;Normatization;Socio-affective parenting;General Social Security Regime
Issue Date: 7-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: GOMES, Raíssa Dantas. Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte. 2023. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063.
???metadata.dc.description.resumo???: O evoluir da sociedade provocou diversas mudanças no conceito de família e nas formas de parentesco. Nessa perspectiva, reconheceu-se através da doutrina e da jurisprudência, a parentalidade socioafetiva e a possibilidade de coexistência entre essa e a biológica, por meio do instituto da multiparentalidade. Esse fenômeno do direito civil reverbera seus efeitos no direito previdenciário, notadamente, no que versa sobre a relação de dependentes para concessão da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social. Essa temática é cercada de lacunas legais, sendo assim, esse trabalho buscou compreender como o ordenamento jurídico brasileiro e o RGPS recepciona a filiação socioafetiva para efeito do acesso ao benefício de pensão por morte. Para tanto desenvolveu-se sobre os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte de maneira panorâmica, elucidou-se sobre os fenômenos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade e, por derradeiro, analisou-se os posicionamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos Tribunais Judiciais a respeito da (im)possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos filhos socioafetivos. Para elaboração desse estudo, utilizou-se o método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Diante da análise da legislação, doutrinas e jurisprudência, verifica-se a resistência do INSS em conceder o beneplácito ao filho socioafetivo na via administrativa. Constata-se também o entendimento favorável a concessão pelos Tribunais Regionais Federais, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade na filiação, inclusive, possibilitando a cumulação de pensões. Apesar de a jurisprudência estar sempre à frente, a temática da filiação socioafetiva para fins previdenciários ainda não possui respaldo explícito no ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Abstract: and forms of kinship. In this perspective, the doctrine and jurisprudence have recognized socio-affective parenthood and the possibility of coexistence between it and biological parenthood through the institution of multiparenthood. This civil law phenomenon reverberates in the field of social security law, particularly regarding the dependent relationships for granting death benefits from the General Social Security Regime (RGPS). This issue is surrounded by legal gaps; therefore, this study aimed to understand how the Brazilian legal system and the RGPS accommodate socioaffective filiation for the purpose of accessing death benefits. To do so, we provided an overview of the requirements for granting death benefits, elucidated the phenomena of socio-affective filiation and multiparenthood, and finally analyzed the positions of the National Social Security Institute (INSS) and the Judicial Courts regarding the (im)possibility of granting death benefits to socio-affective children. For this study, we used a deductive method with a qualitative approach, based on a bibliographical and documentary research. Through the analysis of legislation, doctrines, and jurisprudence, it is evident that INSS resists granting the benefits to socio-affective children through administrative procedures. There is also a favorable understanding for granting benefits by the Regional Federal Courts, based on the principles of human dignity and equality in filiation, including the possibility of cumulating pensions. Despite the fact that jurisprudence is often ahead of legislation, the issue of socio-affective filiation for social security purposes still lacks explicit support in the current Brazilian legal system.
Keywords: Benefício previdenciário
Social security benefit
Multiparentalidade
Normatização
Parentalidade socioafetiva
Regime Geral de Previdência Social
Multiparentality
Normatization
Socio-affective parenting
General Social Security Regime
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Previdenciário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063
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