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dc.creator.IDGOMES, R. D.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/1072158240796901pt_BR
dc.contributor.advisor1DAMASCENO, Epifânio Vieira.-
dc.contributor.advisor1IDDAMASCENO, E. V.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8938941182991451pt_BR
dc.contributor.referee1ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.-
dc.contributor.referee1IDARAÚJO, E. C.pt_BR
dc.contributor.referee2SOARES, Renata Maria Brasileiro Sobral.-
dc.contributor.referee2IDSOARES, R. M. B. S.pt_BR
dc.description.resumoO evoluir da sociedade provocou diversas mudanças no conceito de família e nas formas de parentesco. Nessa perspectiva, reconheceu-se através da doutrina e da jurisprudência, a parentalidade socioafetiva e a possibilidade de coexistência entre essa e a biológica, por meio do instituto da multiparentalidade. Esse fenômeno do direito civil reverbera seus efeitos no direito previdenciário, notadamente, no que versa sobre a relação de dependentes para concessão da pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social. Essa temática é cercada de lacunas legais, sendo assim, esse trabalho buscou compreender como o ordenamento jurídico brasileiro e o RGPS recepciona a filiação socioafetiva para efeito do acesso ao benefício de pensão por morte. Para tanto desenvolveu-se sobre os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte de maneira panorâmica, elucidou-se sobre os fenômenos da filiação socioafetiva e da multiparentalidade e, por derradeiro, analisou-se os posicionamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos Tribunais Judiciais a respeito da (im)possibilidade de concessão do benefício de pensão por morte aos filhos socioafetivos. Para elaboração desse estudo, utilizou-se o método dedutivo, com uma abordagem qualitativa, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental. Diante da análise da legislação, doutrinas e jurisprudência, verifica-se a resistência do INSS em conceder o beneplácito ao filho socioafetivo na via administrativa. Constata-se também o entendimento favorável a concessão pelos Tribunais Regionais Federais, com fulcro nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade na filiação, inclusive, possibilitando a cumulação de pensões. Apesar de a jurisprudência estar sempre à frente, a temática da filiação socioafetiva para fins previdenciários ainda não possui respaldo explícito no ordenamento jurídico brasileiro vigente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Previdenciáriopt_BR
dc.titleFiliação socioafetiva e o direito à pensão por morte.pt_BR
dc.date.issued2023-11-07-
dc.description.abstractand forms of kinship. In this perspective, the doctrine and jurisprudence have recognized socio-affective parenthood and the possibility of coexistence between it and biological parenthood through the institution of multiparenthood. This civil law phenomenon reverberates in the field of social security law, particularly regarding the dependent relationships for granting death benefits from the General Social Security Regime (RGPS). This issue is surrounded by legal gaps; therefore, this study aimed to understand how the Brazilian legal system and the RGPS accommodate socioaffective filiation for the purpose of accessing death benefits. To do so, we provided an overview of the requirements for granting death benefits, elucidated the phenomena of socio-affective filiation and multiparenthood, and finally analyzed the positions of the National Social Security Institute (INSS) and the Judicial Courts regarding the (im)possibility of granting death benefits to socio-affective children. For this study, we used a deductive method with a qualitative approach, based on a bibliographical and documentary research. Through the analysis of legislation, doctrines, and jurisprudence, it is evident that INSS resists granting the benefits to socio-affective children through administrative procedures. There is also a favorable understanding for granting benefits by the Regional Federal Courts, based on the principles of human dignity and equality in filiation, including the possibility of cumulating pensions. Despite the fact that jurisprudence is often ahead of legislation, the issue of socio-affective filiation for social security purposes still lacks explicit support in the current Brazilian legal system.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063-
dc.date.accessioned2023-11-22T12:22:18Z-
dc.date.available2023-11-22-
dc.date.available2023-11-22T12:22:18Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectBenefício previdenciáriopt_BR
dc.subjectSocial security benefitpt_BR
dc.subjectMultiparentalidade-
dc.subjectNormatização-
dc.subjectParentalidade socioafetiva-
dc.subjectRegime Geral de Previdência Social-
dc.subjectMultiparentality-
dc.subjectNormatization-
dc.subjectSocio-affective parenting-
dc.subjectGeneral Social Security Regime-
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorGOMES, Raíssa Dantas.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeSocio-affective affiliation and the right to a death pension.pt_BR
dc.identifier.citationGOMES, Raíssa Dantas. Filiação socioafetiva e o direito à pensão por morte. 2023. 60fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33063.pt_BR
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