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Title: Imóveis desocupados e políticas públicas habitacionais: análise a partir da jurisprudência e marcos normativos brasileiros.
Other Titles: Unoccupied properties and public housing policies: analysis based on Brazilian jurisprudence and regulatory frameworks.
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, Rosana Santos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FONSECA, Paulo Henriques da .
???metadata.dc.contributor.referee1???: BRITO, Dayanne Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Maria Brasileiro Sobra.
Keywords: Imóveis desocupados;Unoccupied properties;Políticas públicas habitacionais;Arrecadação de imóveis abandonados;Public housing policies
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA , Rosana Santos de. Imóveis desocupados e políticas públicas habitacionais: análise a partir da jurisprudência e marcos normativos brasileiros. 2023, 49fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33066.
???metadata.dc.description.resumo???: Os imóveis abandonados, parecem estar em conflito com os interesses sociais, que estão acima do interesse individual do proprietário, que não cuida do imóvel e o deixa sem uso, portanto o direito de propriedade garante ao proprietário uma série de poderes, mas também cria uma série de cuidados protetivos focados no interesse de seus poderes para atingir a finalidade social. A presente monografia pretende demonstrar, com base em referências bibliográficas, pesquisa legislativa e alguns dados empíricos e quali-quantitativos, que a arrecadação de imóveis abandonados é um instrumento administrativo para se alcançar o desenvolvimento social urbano. Cabe ao poder público, portanto, desenvolver políticas urbanas orientadas pelos princípios constitucionais e infraconstitucionais capazes de promover o desenvolvimento social, de forma ampla. Nesse aspecto, a arrecadação de imóveis abandonados ganha especial relevância diante dos inúmeros imóveis abandonados no país onde o poder público municipal deve buscar, atuar na solução dessas questões, pois o reconhecimento e cobrança de imóveis abandonados, não acontece de forma automática, mas deve seguir um processo administrativo regular e específico. Porém, esse processo de arrecadação, não se dá de forma repentina, existe o período de carência, o qual o proprietário pode regularizar a situação do imóvel e reivindicar sua posse, nesse período ele também exerce sua ampla defesa, que consta como garantia do devido processo legal. O que por muitas vezes vem se tornando um processo burocrático, com pouca celeridade, o que acaba dificultando o procedimento de arrecadação do imóvel abandonado por parte da administração pública.
Abstract: Abandoned properties seem to be in conflict with social interests, which are above the individual interest of the owner, who does not take care of the property and leaves it unused. Therefore, the right to property guarantees the owner a series of powers, but also creates a series of protective care focused on the interests of its powers to achieve the social purpose. The present work aims to demonstrate, based on bibliographical references, legislative research and some empirical and qualitative data, that the collection of abandoned properties is an effective instrument for achieving urban social development. It is up to the public authorities, therefore, to develop urban policies guided by constitutional and infraconstitutional principles capable of promoting social development, in a broad way. In this aspect, the collection of abandoned properties gains special relevance given the countless abandoned properties in the country where the municipal public authorities must seek and act on the solution of these issues, as the recognition and collection of abandoned properties does not happen automatically, but must follow a regular and specific administrative process. However, this collection process does not happen suddenly, there is a grace period, during which the owner can regularize the situation of the property and claim ownership, during this period he also exercises his broad defense, which appears as a guarantee of the due legal process. What has often become a bureaucratic process, with little speed, which ends up making it difficult for the public administration to collect the abandoned property.
Keywords: Imóveis desocupados
Unoccupied properties
Políticas públicas habitacionais
Arrecadação de imóveis abandonados
Public housing policies
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33066
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