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Title: A tutela constitucional do direito fundamental à saúde e o acesso à cannabis medicinal.
Other Titles: The constitutional protection of the fundamental right to health and access to medicinal cannabis.
???metadata.dc.creator???: DIAS, Talita Honória Moreira Martins.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Marana Sotero de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
Keywords: Cannabis sativa;Cannabis sativa;Uso medicinal;Direito à saúde;Acesso;Constituição Federal;Medicinal use;Right to health;Access;Federal Constitution
Issue Date: 7-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DIAS, Talita Honória Moreira Martins. A tutela constitucional do direito fundamental à saúde e o acesso à cannabis medicinal. 2023. 71fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33073.
???metadata.dc.description.resumo???: Historicamente povos utilizam a Cannabis sativa L. com diversos propósitos, inclusive como medicamento. Após um intenso movimento proibicionista, insurgem na sociedade brasileira discussões acerca da legalização da planta para assegurar o seu acesso para fins terapêuticos. O presente trabalho faz uma breve análise do histórico do cultivo e da utilização da Cannabis sativa e disserta acerca da atual política proibicionista brasileira, posteriormente, discorre sobre a tutela constitucional do direito fundamental à saúde como base legal para a Cannabis medicinal, por fim, investiga a atual regulamentação do acesso à Cannabis medicinal, expondo perspectivas acerca da legalização da substância no Brasil. O objetivo principal do estudo é analisar a necessidade da legalização da Cannabis medicinal no Brasil com o intuito de garantir o direito fundamental à saúde, por meio da concretização do acesso a esta fitoterapia. Em sede de objetivos específicos, a monografia realiza um levantamento da literatura histórica acerca do cultivo e da utilização da Cannabis sativa; estuda a tutela constitucional do direito fundamental à saúde como base legal para o uso da Cannabis medicinal; bem como analisa a regulamentação do acesso à Cannabis medicinal e a viabilidade da legalização da substância no Brasil. A problemática da pesquisa reside na dificuldade do acesso ao tratamento à base da Cannabis medicinal enfrentada por uma parcela de pacientes vulnerabilizados que acabam por ter o seu direito fundamental à saúde cerceado devido a omissão legislativa do Estado. Na elaboração deste trabalho foi utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, valendo-se de técnicas de aprofundamento científico e documental, quanto a forma de abordagem é hipotética dedutiva, tratando-se de pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva. O resultado do estudo demonstra a urgente necessidade da edição de uma legislação apropriada e especializada, destinada a regulamentar o acesso ao uso medicinal da substância. Concluiu-se que a publicação de uma legislação nacional dedicada a legalizar o cultivo e a produção de medicamentos derivados da planta é imprescindível para viabilizar o acesso à Cannabis medicinal a todos os seus destinatários, para que assim seja assegurado o direito à saúde previsto constitucionalmente.
Abstract: Historically people have used Cannabis sativa L. for various purposes, including as a medicine. After going through an intense prohibitionist movement, discussions emerged in Brazilian society about the legalization of the plant to ensure its access for therapeutic purposes. This work makes a brief analysis of the history of Cannabis sativa ’s cultivation and use and discusses the current Brazilian prohibitionist policy, subsequently explains the constitutional protection of the fundamental right to health as a legal basis for medicinal Cannabis, and finally investigates the current regulation of access to medicinal Cannabis, exposing perspectives regarding the substance legalization in Brazil. The general objective of this study is to analyze the need for the legalization of medicinal Cannabis in Brazil with the aim of guaranteeing the right to health, through the implementation of access to this herbal medicine. Regarding specific objectives, the monograph is dedicated to survey a historical literature raise about the cultivation and use of Cannabis sativa; in addition to study the constitutional protection of the fundamental right to health as a legal basis for the use of medicinal Cannabis ; as well as analyzing the access regulation to medicinal Cannabis and the feasibility of legalizing the substance in Brazil. The problem of the research lies in the difficulty in accessing treatment based on medicinal Cannabis faced by a portion of vulnerable patients who end up having their fundamental right to health curtailed due to the State's legislative omission. In the elaboration of this study, it was used the methodology of bibliographical research, using in-depth scientific and documentary techniques, while the approach is hypothetical deductive, besides being qualitative, exploratory and descriptive research. The result of the study demonstrates the urgent need to enact an appropriate and specialized legislation able to regulate the access to the medicinal use of the substance. It was concluded that the publication of a national legislation dedicated to legalizing the cultivation and production of the plant-derived medicines is essential to enable access to medicinal Cannabis for all its recipients, so that the constitutionally foreseen right to health is guaranteed.
Keywords: Cannabis sativa
Cannabis sativa
Uso medicinal
Direito à saúde
Acesso
Constituição Federal
Medicinal use
Right to health
Access
Federal Constitution
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33073
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