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Title: A regulamentação da jornada de trabalho 12x36 pela reforma trabalhista e seus impactos: uma análise à luz do princípio da proteção.
Other Titles: The regulation of the 12x36 working day by the reform labor and its impacts: an analysis in light of the principle of protection.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Laylah Isabel Alves da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOREIRA, Vaninne Arnaud de Medeiros.
Keywords: Direito do trabalho.;Reforma trabalhista – relações de trabalho.;Jornada de trabalho – normatização.;Direitos trabalhistas – proteção.;Segurança e medicina do trabalho.;Direito constitucional.;Labor law.;Labor reform – labor relations.;Working hours – standardization.;Labor rights – protection.;Safety and occupational health.;Constitutional right.
Issue Date: 9-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Laylah Isabel Alves da. A regulamentação da jornada de trabalho 12x36 pela reforma trabalhista e seus impactos: uma análise à luz do princípio da proteção. 2023. 71 fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33079.
???metadata.dc.description.resumo???: Tendo em vista a crescente necessidade de compreender as implicações práticas das alterações legais, principalmente em um âmbito tão crucial quanto o das relações trabalhistas, a presente pesquisa aborda a regulação da jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) e seus efeitos no contexto laboral, sob a perspectiva do princípio da proteção, a fim de analisar se essa normatização foi vantajosa para os trabalhadores. Para tanto, foi necessário definir o conceito do princípio protetor, examinando sua origem, fundamentos e aplicação; situar a Reforma Trabalhista no contexto jurídico e social brasileiro; e analisar a jornada 12x36 sob as perspectivas pré e pós-reforma,identificando as alterações ocorridas e os impactos na proteção do trabalhador. Como aporte metodológico, utilizou-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza básica, caracterizada quanto aos objetivos como descritiva, com abordagem qualitativa. Assim, verificou-se que várias mudanças legislativas, incluindo aquelas introduzidas na CLT pelo artigo 59-A, têm causado um desgaste nos direitos trabalhistas e na proteção ao trabalhador. As disposições que tratam do regime 12x36 estão em conflito com disposições constitucionais e outras normas do trabalho. Além da clara inconstitucionalidade, foi possível observar que a implementação da referida modalidade pode aumentar a incidência de acidentes, o desenvolvimento de doenças ocupacionais e a diminuição do tempo disponível para a vida pessoal e social. Ademais, o seu uso generalizado, sem distinção de categoria profissional, bem como a permissão da sua pactuação individual, representam uma forma de precarização das relações de trabalho. Diante disso, chegou-se à conclusão de que a normatização da jornada 12x36, promovida pela Lei n.º 13.467/2017, ao comprometer o quadro de proteção à saúde, higiene e segurança laboral em detrimento de interesses econômicos, não se revelou benéfica para os trabalhadores.
Abstract: Given the growing need to understand the practical implications of changes legal, especially in a field as crucial as labor relations, this research addresses the regulation of the 12-hour working day and 36 hours of rest introduced by the Labor Reform (Law nº 13,467/2017) and its effects on the work context, from the perspective of the principle of protection, in order to analyze whether this standardization was advantageous for workers. To this end, it was necessary to define the concept of the protective principle, examining its origin, foundations and application; place the Labor Reform in the context Brazilian legal and social; and analyze the 12x36 journey from pre- and post-reform perspectives, identifying the changes that have occurred and the impacts on worker protection. How to contribute methodological, bibliographic and documentary research techniques were used, of a basic, characterized in terms of objectives as descriptive, with a qualitative approach. Like this, it was found that several legislative changes, including those introduced in the CLT by the article 59-A, have caused an erosion of labor rights and worker protection. To the provisions dealing with the 12x36 regime are in conflict with constitutional provisions and other labor standards. In addition to the clear unconstitutionality, it was possible to observe that the implementation of this modality can increase the incidence of accidents, which development of occupational diseases and the reduction of time available for life personal and social. Furthermore, its widespread use, without distinction of professional category, as well as such as the permission of their individual agreement, represent a form of precariousness of work relationships. In view of this, it was concluded that the standardization of the working day 12x36, promoted by Law No. 13,467/2017, by compromising the health protection framework, occupational hygiene and safety to the detriment of economic interests, did not prove to be beneficial for workers.
Keywords: Direito do trabalho.
Reforma trabalhista – relações de trabalho.
Jornada de trabalho – normatização.
Direitos trabalhistas – proteção.
Segurança e medicina do trabalho.
Direito constitucional.
Labor law.
Labor reform – labor relations.
Working hours – standardization.
Labor rights – protection.
Safety and occupational health.
Constitutional right.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33079
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