Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33083
Title: O controle da atividade policial por meio de câmeras frente ao princípio da privacidade.
Other Titles: Control of police activity through cameras in light of the principle of privacy.
???metadata.dc.creator???: BATISTA, Ciro Pereira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA JUNIOR, Francisco Paulino da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAÚJO, Ericleuson Cruz.
Keywords: Polícia Militar;Violência;Segurança pública;Direito à privacidade;Câmeras operacionais;Military Police;Operational cameras;Violence;Right to privacy
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BATISTA, Ciro Pereira. O controle da atividade policial por meio de câmeras frente ao princípio da privacidade. 2023. 45fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33083.
???metadata.dc.description.resumo???: Durante o desempenho das funções da Polícia Militar, os policiais podem usar a força, até mesmo letal, de forma injustificada ou desproporcional. Diante da necessidade de maior controle sobre as ações policiais e da possibilidade de revisão das decisões tomadas, surgiu a tecnologia das Câmeras Operacionais Portáteis (COP), que têm o potencial de ser uma ferramenta para reduzir a violência e as mortes. À medida que essa tecnologia é adotada, surgem debates sobre as implicações práticas e legais de seu uso, especialmente no que diz respeito à possível violação do direito à privacidade tanto dos policiais quanto da população em geral. Dentro desse contexto, surge a seguinte questão: como podemos conciliar o uso das câmeras corporais durante as operações policiais com o direito fundamental à privacidade? Para esclarecer essa questão, o presente trabalho examina a história da Polícia Militar brasileira, suas ocorrências de violência e os limites legais das operações policiais. Em seguida, analisa a implementação prática da tecnologia das COP pelas Polícias Militares brasileiras, levando em consideração os protocolos de uso e os efeitos desses dispositivos nas operações policiais. Além disso, discute-se a legislação atual relacionada às COP, identificando lacunas legais e as implicações da tecnologia no direito à privacidade. Esta pesquisa é relevante devido à importância social e jurídica do tema, especialmente à medida que as câmeras estão sendo progressivamente adotadas no Brasil. Para realizar essa investigação, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, análise de dados estatísticos, informações de órgãos oficiais e revisão da literatura existente. Como resultado, conclui-se pela necessidade criar uma legislação específica para regular a coleta e o tratamento de dados relacionados à segurança pública, a fim de abordar questões relevantes à implementação das COP. Além disso, observou-se que o uso das Câmeras Operacionais Portáteis representa uma restrição ao direito à privacidade em prol de uma medida que demonstra ser cada vez mais eficaz na melhoria da segurança pública.
Abstract: During the performance of Military Police duties, police officers may use force, even lethal force, in an unjustified or disproportionate manner. Faced with the need for greater control over police actions and the possibility of reviewing decisions made, the technology of Portable Operational Cameras (COP) emerged, which have the potential to be a tool to reduce violence and deaths. As this technology is adopted, debates arise about the practical and legal implications of its use, especially with regard to the possible violation of the right to privacy of both police officers and the general population. Within this context, the following question arises: How can we reconcile the use of body cameras during police operations with the fundamental right to privacy? To clarify this issue, this work examines the history of the Brazilian Military Police, its occurrences of violence and the legal limits of police operations. It then analyzes the practical implementation of COP technology by Brazilian Military Police, taking into account the use protocols and effects of these devices on police operations. Furthermore, current legislation related to COP is discussed, identifying legal gaps and the implications of technology on the right to privacy. This research is relevant due to the social and legal importance of the topic, especially as cameras are being progressively adopted in Brazil. To carry out this investigation, we used the hypothetical-deductive method, analysis of statistical data, information from official bodies and review of existing literature. As a result, we concluded that it is necessary to create specific legislation to regulate the collection and processing of data related to public security, in order to address issues relevant to the implementation of the COP. Furthermore, we observe that the use of Portable Operational Cameras represents a restriction on the right to privacy in favor of a measure that is proving to be increasingly effective in improving public security.
Keywords: Polícia Militar
Violência
Segurança pública
Direito à privacidade
Câmeras operacionais
Military Police
Operational cameras
Violence
Right to privacy
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Administrativo
Administração Pública
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33083
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
CIRO PEREIRA BATISTA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfCiro Pereira Batista - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023807.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.