Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093
Title: A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba.
Other Titles: The deprivation of liberty through security measures in the face of the anti-asylum struggle: analysis of the implementation of Law Nº 10.216/2001 in the Forensic Psychiatry Penitentiary of Paraíba.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Karla Camilla do Nascimento.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
Keywords: Reforma psiquiátrica;Poder Judiciário;Medida de segurança;Saúde mental;Direitos humanos;Modelos assistenciais substitutivos;Lei 10.216/2001;Psychiatric reform;Judiciary Security measure;Mental health human rights
Issue Date: 7-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Karla Camilla do Nascimento. A privação da liberdade pela medida de segurança em face da luta antimanicomial: análise da efetivação da Lei Nº 10.216/2001 na Penitenciaria de Psiquiatria Forense da Paraíba. 2023. 53fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho de conclusão de curso trata a respeito da privação de liberdade por meio das medidas de segurança, tendo como base a análise da Lei 10.216/2001, conhecida como a lei da reforma antimanicomial no Brasil e a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a política antimanicomial no Poder Judiciário. O enfoque da pesquisa consiste na forma como a Paraíba vem atuando em prol da reforma psiquiátrica, principalmente no contexto da Penitenciária de Psiquiatria Forense da Paraíba, analisando o seu contexto histórico e a perspectiva atual. Ademais, a pesquisa preocupou-se em explorar a natureza jurídica da medida de segurança e como ela é discutida entre os operadores do Direito e doutrinadores, se configura-se como pena ou tratamento, e dependendo do viés a ser considerado é possível compreender as particularidades da medida, como por exemplo seu caráter temporário. De outro modo, a pesquisa analisou a reforma psiquiátrica no Brasil e, posteriormente, na Paraíba, e trouxe a discussão a estrutura das instituições asilares na quais eram segregados os indivíduos com transtorno mental. Contudo, apesar do avanço perceptível no contexto de efetivação dos direitos humanos da pessoa com transtorno mental, se observou que há a contrarreforma psiquiátrica e que por causa dela, as lutas no contexto antimanicomial não cessam, sob pena de não retroceder no que fora conquistado.
Abstract: This course conclusion work deals with deprivation of liberty through security measures, based on the analysis of Law 10.216/2001, known as the anti asylum reform law in Brazil, and Resolution 487/2023 of the National Council of Justice, which establishes an anti asylum law. asylum policy, not the Judiciary. The focus of the research is how in Paraíba we have worked towards psychiatric reform, mainly in the context of the Forensic Psychiatric Penitentiary of Pa raíba, analyzing its historical context and current perspective. Furthermore, the research was concerned with exploring the legal nature of the security measure and how it is discussed among legal operators and academics, whether it is configured as punish ment or treatment, and depending on how it is considered, it is possible to understand the particularities of the measure., such as its temporary nature. In another way, the research analyzed the psychiatric reform in Brazil and, later, in Paraíba, and bro ught to discussion the structure of asylum institutions in which individuals with mental disorders were segregated. However, despite the noticeable progress in the context of the implementation of human rights as a mental disorder, it is observed that ther e is a psychiatric counter reform and that because of it, the struggles in the anti asylum context do not cease, under penalty of not going back on what has been achieved.
Keywords: Reforma psiquiátrica
Poder Judiciário
Medida de segurança
Saúde mental
Direitos humanos
Modelos assistenciais substitutivos
Lei 10.216/2001
Psychiatric reform
Judiciary Security measure
Mental health human rights
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direitos Humanos
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33093
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
KARLA CAMILLA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfKarla Camilla do Nascimento Oliveira - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023383.37 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.