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Title: Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988.
Other Titles: Mandatory separation of assets for spouses over the age of seventy: a normative analysis in light of fundamental principles and rights, provided for in the 1988 Federal Constitution.
???metadata.dc.creator???: FREIRES, Márcia de Almeida.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA JÚNIOR, Francisco Paulino da.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: BRITO, Rose Dayanne Santos de.
Keywords: Direito constitucional - idoso.;Regime de bens - idoso.;Direitos do idoso.;Princípio da liberdade.;Princípio da isonomia.;Constituição federal.;Isonomia.;Código civil.;Constitutional law - elderly.;Property regime - elderly.;Rights of the elderly.;Principle of freedom.;Principle of isonomy.;Federal constitution.;Isonomy.;Civil code.
Issue Date: 6-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FREIRES, Márcia de Almeida. Separação obrigatória de bens para nubentes maiores de setenta anos: uma análise normativa a luz dos princípios e direitos fundamentais,previstos na Constituição Federal de 1988. 2023. 52 fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33132.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o advento da Constituição Federal de 1988, foi instituído o Estado Democrático de Direito, fundado em uma postura garantista fundamentada na dignidade da pessoa humana, na liberdade e na isonomia entre os cidadãos, princípios estes que são de fundamental importância para a construção de uma sociedade justa e sem preconceitos entre seus indivíduos. A nova ordem constitucional provocou transformações em toda a legislação brasileira. Tais inovações refletiram no Código Civil de 2002, todavia, o Artigo 1.641, II, do referido diploma, ao imporá obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubentes maiores de setenta anos, tem provocado intensas discussões no âmbito doutrinário e jurisprudencial, questionando-se a constitucionalidade de tal norma. De um lado, a norma seria inconstitucional por afrontar o princípio da isonomia, da dignidade da pessoa humana, violando também a autonomia individual do idoso. De outra parte, defende-se a constitucionalidade do dispositivo, em observância ao caráter protecionista no que tange aos direitos e interesses dos septuagenários. Diante da controvérsia, o presente estudo vislumbrou uma análise da referida norma sob a óptica constitucional. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, partindo de uma abordagem geral para a temática específica delineada, empregando-se também o procedimento bibliográfico e documental como técnica a nortear a presente pesquisa.
Abstract: With the advent of the Federal Constitution of 1988, the Democratic State of Law was established, founded on a guarantor stance based on the dignity of the human person, freedom and equality between citizens, principles that are of fundamental importance for the construction of a fair society without prejudice among its individuals. The new order constitutional brought about transformations in all Brazilian legislation. Such innovations reflected in the Civil Code of 2002, however, Article 1,641, II, of the aforementioned diploma, by imposing the obligation of the property separation regime for spouses over the age of seventy has provoked intense discussions in the doctrinal and jurisprudential spheres, questioning the constitutionality of such a norm. On the one hand, the rule would be unconstitutional because it violates the principle of equality, of the dignity of the human person, also violating the autonomy individual of the elderly person. On the other hand, the constitutionality of the device is defended, in compliance with the protectionist nature regarding the rights and interests of septuagenarians. In view of the controversy, the present study envisioned an analysis of the aforementioned standard under the constitutional perspective. To this end, the deductive method was used, starting from a general approach to the specific theme outlined, also using the procedure bibliographic and documentary as a technique to guide this research.
Keywords: Direito constitucional - idoso.
Regime de bens - idoso.
Direitos do idoso.
Princípio da liberdade.
Princípio da isonomia.
Constituição federal.
Isonomia.
Código civil.
Constitutional law - elderly.
Property regime - elderly.
Rights of the elderly.
Principle of freedom.
Principle of isonomy.
Federal constitution.
Isonomy.
Civil code.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33132
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