Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33136
Title: Análise dos efeitos da inseminação artificial post mortem no direito sucessório brasileiro.
Other Titles: Analysis of the effects of post-mortem artificial insemination on Brazilian inheritance law.
???metadata.dc.creator???: CRUZ, Maria Daiana Targino da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: PEREIRA, Maria do Carmo Élida Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FERNANDES, Ozael da Costa.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA JÚNIOR, João Bosco Marques de.
Keywords: Direito sucessório.;Direito de herança.;Procriação assistida.;Filiação póstuma.;Isonomia de filiação.;Inheritance law.;Right of inheritance.;Assisted procreation.;Posthumous affiliation.;Isonomy of affiliation.
Issue Date: 8-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: CRUZ, Maria Daiana Targino da. Análise dos efeitos da inseminação artificial post mortem no direito sucessório brasileiro. 2023. 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33136.
???metadata.dc.description.resumo???: Devido aos avanços em biotecnologia, particularmente na área de procriação humana assistida, é possível gerar uma pessoa após a morte de um dos pais, frequentemente através de inseminação artificial homóloga póstuma. No entanto, a legislação brasileira não regulamentou de forma específica essa prática, principalmente no âmbito do direito sucessório, deixando apenas uma presunção de filiação. Isso levanta preocupações sobre a igualdade de filiação. Dada a lacuna na lei, a necessidade de estudar e analisar criticamente essa questão são evidentes. Portanto, o objetivo dessa pesquisa é investigar os efeitos sucessórios da inseminação artificial após o falecimento do genitor no atual sistema jurídico. Para esclarecer os objetivos propostos neste trabalho e contribuir para o entendimento dessa complexa questão no contexto do direito sucessório brasileiro, a pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo conjuntamente com pesquisas bibliográficas e documentais, cujo propósito é aprofundar a compreensão dos procedimentos de fertilização póstuma no cenário das leis de herança. Isso envolverá a análise de estudos prévios, perspectivas acadêmicas vigentes e a legislação brasileira, visando oferecer uma visão mais abrangente sobre o assunto. Fazendo, assim, uma pesquisa de natureza qualitativa. Outrossim, após uma minuciosa sondagem nas diversas correntes da doutrina, e apesar das discordâncias jurídicas, a pesquisa considera que a interpretação mais apropriada para atual contexto jurídico, consiste em reconhecer todos os efeitos legais, tanto relacionados à filiação quanto à sucessão legítima, para os indivíduos nascidos por meio de procriação assistida homóloga post mortem, desde que haja a autorização prévia do cônjuge falecido e que a fertilização ocorra dentro de um período de dois anos, usando de analogia o prazo da concepção de herdeiros de prole eventual. Adicionalmente, pode-se concluir que, a fim de garantir os direitos hereditários, é necessário iniciar o processo de Ação de Petição de Herança, respeitando os prazos e condições legais estipulados no Código Civil.
Abstract: Due to advances in biotechnology, particularly in the area of ​​procreation assisted human life, it is possible to generate a person after the death of a parent, often through posthumous homologous artificial insemination. However, the Brazilian legislation did not specifically regulate this practice, mainly within the scope of inheritance law, leaving only a presumption of affiliation. This raises concerns about membership equality. Given the gap in law, the need to study and critically analyze this issue is evident. Therefore, the objective of this research is to investigate the succession effects of artificial insemination after the death of the parent in the current legal system. For clarify the objectives proposed in this work and contribute to the understanding this complex issue in the context of Brazilian inheritance law, research the hypothetical-deductive method was used together with research bibliographic and documentary, whose purpose is to deepen the understanding of posthumous fertilization procedures in the context of inheritance laws. That will involve the analysis of previous studies, current academic perspectives and the Brazilian legislation, aiming to offer a more comprehensive view on the subject. Thus, carrying out qualitative research. Furthermore, after a thorough investigation into the different currents of doctrine, and despite the legal disagreements, the research considers that the most appropriate interpretation for the current legal context, consists of recognizing all legal effects, both related to filiation regarding legitimate succession, for individuals born by means of post-mortem homologous assisted procreation, provided there is authorization prior notice of the deceased spouse and that fertilization occurs within a period of two years, using as an analogy the period of conception of heirs of eventual offspring. Additionally, it can be concluded that, in order to guarantee hereditary rights, it is necessary to initiate the Inheritance Petition Action process, respecting the legal deadlines and conditions stipulated in the Civil Code.
Keywords: Direito sucessório.
Direito de herança.
Procriação assistida.
Filiação póstuma.
Isonomia de filiação.
Inheritance law.
Right of inheritance.
Assisted procreation.
Posthumous affiliation.
Isonomy of affiliation.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33136
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARIA DAIANA TARGINO DA CRUZ - TCC (Monografia) Direito CCJS 2023.pdfMaria Daiana Targino da Cruz. TCC Direito 2023.726.11 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.