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Title: Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: A execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha.
Other Titles: From punitive inability to reflective groups: The implementation of restorative practices for male aggressors in the Maria da Penha Law.
???metadata.dc.creator???: ABRANTES, Anna Gabriely Rodrigues Soares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee2???: FERNANDES, Francisco Dinarte de Sousa.
Keywords: Violência doméstica;Justiça restaurativa;Grupos reflexivos;Reabilitação;Lei Maria da Penha;Violência contra a Mulher;Feminicídio;Domestic violence;Restorative justice;Reflective groups;Rehabilitation
Issue Date: 9-Nov-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ABRANTES,Anna Gabriely Rodrigues Soares de. Da inabilidade punitiva aos grupos reflexivos: a execução de práticas restaurativas aos homens agressores na Lei Maria da Penha. 2023. 61fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33157.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho objetiva analisar as respostas penais no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, incorporando a possibilidade de encaminhamento dos homens agressores aos centros reabilitação, previstos nos arts. 35, inciso V e 45, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), como meio alternativo de aplicação de pena. Estes centros materializam-se em Grupos Reflexivos, ferramentas aptas a garantir a reeducação dos agressores e a redução das formas de opressão contra as mulheres. O trabalho é desenvolvido em reuniões grupais, através de formas alternativas de ressignificação das condutas sociais adotadas e da identidade masculina. A pesquisa qualitativa abordou o contexto histórico-cultural que permitiu a consolidação das desigualdades de gênero na sociedade, pontuando os avanços e limites legislativos dispensados à proteção da mulher, no ordenamento penal brasileiro, até a promulgação da Lei Maria da Penha. Utilizando-se o método dedutivo e a análise bibliográfica, questiona-se a eficácia do sistema prisional em, isoladamente, reabilitar os indivíduos infratores e materializar as finalidades sociais da pena. Enfatizou-se, neste estudo, a falibilidade das políticas criminais vigentes e a necessidade de implementação de métodos da Justiça restaurativa na resolução de conflitos familiares e domésticos. Por fim, esse estudo posiciona, sistematicamente, o autor da violência contra a mulher na ordem social, delineando os aspectos metodológicos e funcionais das intervenções socioeducativas. Com esta abordagem, concluiu-se que, embora encontrem óbices em sua reprodução prática, os Grupos Reflexivos, enquanto mecanismos de intervenção da Justiça Restaurativa, cessam os ciclos de violência, desconstruindo o estereótipo masculino dominante e promovendo a responsabilização ativa dos atos violentos.
Abstract: The present paper aims to analyze criminal responses to combat domestic and family violence against women, incorporating the possibility of referring aggressors to rehabilitation centers, under articles 35, V and 45, of Law number 11.340/06, known as the “Maria da Penha” Law, as an alternative means to aply an appropriate sentence. These centers materialize in reflective groups, tools capable to ensure reeducation for perpetrators and reduction all forms of oppression against women. The work is developed in group meetings, through the reframing of social conduct and masculine identity. The qualitative research note the historical-cultural context that allowed the consolidation of gender inequalities in society, indicating the legislative advances and limits imposed on the protection of women in the Brazilian criminal system until the promulgation of “Maria da Penha” Law. Using the deductive method and bibliographic analysis, the effectiveness of the prison system in rehabilitating offenders and materializing the social purposes of the sentence have been called into question. In this paper, the fallibility of current criminal policies and the need to implement restorative methods in resolving family and domestic conflicts were emphasized. Finally, this study systematically positions the perpetrator of violence against women in the social order, identifying the methodological and functional aspects of socio-educational interventions. With this approach, it was concluded that, although the obstacles in its practical reproduction, Reflective Groups, as restorative and intervention mechanisms, stop cycles of violence, deconstructing the dominant masculine stereotype and promoting active accountability for violent acts.
Keywords: Violência doméstica
Justiça restaurativa
Grupos reflexivos
Reabilitação
Lei Maria da Penha
Violência contra a Mulher
Feminicídio
Domestic violence
Restorative justice
Reflective groups
Rehabilitation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33157
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