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Title: Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial.
Other Titles: The admissibility of compensation in favor of the intern for contractual fraud committed by the public administration: legal, doctrinal and jurisprudential analysis.
???metadata.dc.creator???: SOARES, André Felipe Almeida Freire.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.
???metadata.dc.contributor.referee1???: LARA, Marcelo D'angelo.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOARES, Jardel de Freitas.
Keywords: Administração Pública;Direito Constitucional;Desvio de finalidade;Mandado de Injunção;Lei 11.788/2008;Lei do Estágio;Deviation of purpose;Writ of Injunction;Public administration;Law 11.788/2008;Internship Law
Issue Date: 22-Mar-2022
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOARES, André Felipe Almeida Freire. Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. 2022. 47fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – Sousa-PB - Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791.
???metadata.dc.description.resumo???: A educação, direito de todos, deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Neste sentido, o estágio profissional atua com uma ponte entre a educação formal e o aprendizado no campo prático de determinada área do conhecimento. Assim, o objetivo da presente monografia foi avaliar a omissão normativa parcial na Lei 11.788/2008, no que se refere à possibilidade do desvio de finalidade de estágio não obrigatório remunerado no Serviço Público. Para tanto, o desenvolvimento do presente estudo seguiu o método hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa bibliográfica de produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial correlata. Ao longo do trabalho foram examinados os aspectos pertinentes ao Estágio, as particularidades que o desvirtuamento do seu vínculo assume quando promovido pela Administração Pública e as soluções atuais utilizadas para resolver esse impasse. A relevância jurídica do tema se caracteriza por constatar que o Estado fica imune da responsabilização prevista na Lei do Estágio caso recaia neste tipo de irregularidade, por efeito de seu regime jurídico de direito público e pela ausência de regulamentação atenta a essa particularidade. A utilização da técnica prospective overruling, utilizada para atualizar posicionamentos jurisprudenciais que se distanciem de objetivos constitucionais, associado com o Mandado de Injunção, pode ser uma alternativa razoável para viabilizar a indenização pecuniária pela fraude do contrato de estágio na Administração Pública.
Abstract: Education, a right of all, must be promoted with a view to the full development of the citizen. In this sense, the professional internship acts as a bridge between formal education and learning in the practical field of a given area of knowledge. Thus, the objective of this monograph was to evaluate the partial normative omission in Law 11.788/2008, with regard to the possibility of deviating from the purpose of non-compulsory paid internship in the Public Service. Therefore, the development of the present study followed the hypothetical-deductive method, applied to the bibliographic research of doctrinal, legislative and related jurisprudential production. Throughout the work, aspects relevant to the Internship were examined, the particularities that the distortion of their bond assumes when promoted by the Public Administration and the current solutions used to resolve this impasse. The legal relevance of the subject is characterized by the fact that the State is immune from the liability provided for in the Internship Law if it falls into this type of irregularity, as a result of its legal regime of public law and the absence of regulation attentive to this particularity. The use of the prospective overruling technique, used to update jurisprudential positions that distance themselves from constitutional objectives, associated with the Writ of Injunction, can be a reasonable alternative to make possible the pecuniary compensation for fraud of the internship contract in the Public Administration.
Keywords: Administração Pública
Direito Constitucional
Desvio de finalidade
Mandado de Injunção
Lei 11.788/2008
Lei do Estágio
Deviation of purpose
Writ of Injunction
Public administration
Law 11.788/2008
Internship Law
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791
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