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dc.creator.IDSOARES, A. F. A. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6526665918480730pt_BR
dc.contributor.advisor1CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros.-
dc.contributor.advisor1IDCAVALCANTI, S. C. M.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9533836893235191pt_BR
dc.contributor.referee1LARA, Marcelo D'angelo.-
dc.contributor.referee1IDLARA, M. D.pt_BR
dc.contributor.referee2SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.referee2IDSOARES, J. F.pt_BR
dc.description.resumoA educação, direito de todos, deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Neste sentido, o estágio profissional atua com uma ponte entre a educação formal e o aprendizado no campo prático de determinada área do conhecimento. Assim, o objetivo da presente monografia foi avaliar a omissão normativa parcial na Lei 11.788/2008, no que se refere à possibilidade do desvio de finalidade de estágio não obrigatório remunerado no Serviço Público. Para tanto, o desenvolvimento do presente estudo seguiu o método hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa bibliográfica de produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial correlata. Ao longo do trabalho foram examinados os aspectos pertinentes ao Estágio, as particularidades que o desvirtuamento do seu vínculo assume quando promovido pela Administração Pública e as soluções atuais utilizadas para resolver esse impasse. A relevância jurídica do tema se caracteriza por constatar que o Estado fica imune da responsabilização prevista na Lei do Estágio caso recaia neste tipo de irregularidade, por efeito de seu regime jurídico de direito público e pela ausência de regulamentação atenta a essa particularidade. A utilização da técnica prospective overruling, utilizada para atualizar posicionamentos jurisprudenciais que se distanciem de objetivos constitucionais, associado com o Mandado de Injunção, pode ser uma alternativa razoável para viabilizar a indenização pecuniária pela fraude do contrato de estágio na Administração Pública.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDa admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial.pt_BR
dc.date.issued2022-03-22-
dc.description.abstractEducation, a right of all, must be promoted with a view to the full development of the citizen. In this sense, the professional internship acts as a bridge between formal education and learning in the practical field of a given area of knowledge. Thus, the objective of this monograph was to evaluate the partial normative omission in Law 11.788/2008, with regard to the possibility of deviating from the purpose of non-compulsory paid internship in the Public Service. Therefore, the development of the present study followed the hypothetical-deductive method, applied to the bibliographic research of doctrinal, legislative and related jurisprudential production. Throughout the work, aspects relevant to the Internship were examined, the particularities that the distortion of their bond assumes when promoted by the Public Administration and the current solutions used to resolve this impasse. The legal relevance of the subject is characterized by the fact that the State is immune from the liability provided for in the Internship Law if it falls into this type of irregularity, as a result of its legal regime of public law and the absence of regulation attentive to this particularity. The use of the prospective overruling technique, used to update jurisprudential positions that distance themselves from constitutional objectives, associated with the Writ of Injunction, can be a reasonable alternative to make possible the pecuniary compensation for fraud of the internship contract in the Public Administration.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791-
dc.date.accessioned2023-12-22T20:11:57Z-
dc.date.available2023-12-22-
dc.date.available2023-12-22T20:11:57Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectDesvio de finalidadept_BR
dc.subjectMandado de Injunçãopt_BR
dc.subjectLei 11.788/2008pt_BR
dc.subjectLei do Estágiopt_BR
dc.subjectDeviation of purposept_BR
dc.subjectWrit of Injunctionpt_BR
dc.subjectPublic administrationpt_BR
dc.subjectLaw 11.788/2008pt_BR
dc.subjectInternship Lawpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSOARES, André Felipe Almeida Freire.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe admissibility of compensation in favor of the intern for contractual fraud committed by the public administration: legal, doctrinal and jurisprudential analysis.pt_BR
dc.identifier.citationSOARES, André Felipe Almeida Freire. Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. 2022. 47fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – Sousa-PB - Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791.pt_BR
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