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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator.ID | SOARES, A. F. A. F. | pt_BR |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/6526665918480730 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | CAVALCANTI, Sabrinna Correia Medeiros. | - |
dc.contributor.advisor1ID | CAVALCANTI, S. C. M. | pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9533836893235191 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | LARA, Marcelo D'angelo. | - |
dc.contributor.referee1ID | LARA, M. D. | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | SOARES, Jardel de Freitas. | - |
dc.contributor.referee2ID | SOARES, J. F. | pt_BR |
dc.description.resumo | A educação, direito de todos, deve ser promovida visando o pleno desenvolvimento do cidadão. Neste sentido, o estágio profissional atua com uma ponte entre a educação formal e o aprendizado no campo prático de determinada área do conhecimento. Assim, o objetivo da presente monografia foi avaliar a omissão normativa parcial na Lei 11.788/2008, no que se refere à possibilidade do desvio de finalidade de estágio não obrigatório remunerado no Serviço Público. Para tanto, o desenvolvimento do presente estudo seguiu o método hipotético-dedutivo, aplicado à pesquisa bibliográfica de produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial correlata. Ao longo do trabalho foram examinados os aspectos pertinentes ao Estágio, as particularidades que o desvirtuamento do seu vínculo assume quando promovido pela Administração Pública e as soluções atuais utilizadas para resolver esse impasse. A relevância jurídica do tema se caracteriza por constatar que o Estado fica imune da responsabilização prevista na Lei do Estágio caso recaia neste tipo de irregularidade, por efeito de seu regime jurídico de direito público e pela ausência de regulamentação atenta a essa particularidade. A utilização da técnica prospective overruling, utilizada para atualizar posicionamentos jurisprudenciais que se distanciem de objetivos constitucionais, associado com o Mandado de Injunção, pode ser uma alternativa razoável para viabilizar a indenização pecuniária pela fraude do contrato de estágio na Administração Pública. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFCG | pt_BR |
dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
dc.title | Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. | pt_BR |
dc.date.issued | 2022-03-22 | - |
dc.description.abstract | Education, a right of all, must be promoted with a view to the full development of the citizen. In this sense, the professional internship acts as a bridge between formal education and learning in the practical field of a given area of knowledge. Thus, the objective of this monograph was to evaluate the partial normative omission in Law 11.788/2008, with regard to the possibility of deviating from the purpose of non-compulsory paid internship in the Public Service. Therefore, the development of the present study followed the hypothetical-deductive method, applied to the bibliographic research of doctrinal, legislative and related jurisprudential production. Throughout the work, aspects relevant to the Internship were examined, the particularities that the distortion of their bond assumes when promoted by the Public Administration and the current solutions used to resolve this impasse. The legal relevance of the subject is characterized by the fact that the State is immune from the liability provided for in the Internship Law if it falls into this type of irregularity, as a result of its legal regime of public law and the absence of regulation attentive to this particularity. The use of the prospective overruling technique, used to update jurisprudential positions that distance themselves from constitutional objectives, associated with the Writ of Injunction, can be a reasonable alternative to make possible the pecuniary compensation for fraud of the internship contract in the Public Administration. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791 | - |
dc.date.accessioned | 2023-12-22T20:11:57Z | - |
dc.date.available | 2023-12-22 | - |
dc.date.available | 2023-12-22T20:11:57Z | - |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.subject | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject | Direito Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Desvio de finalidade | pt_BR |
dc.subject | Mandado de Injunção | pt_BR |
dc.subject | Lei 11.788/2008 | pt_BR |
dc.subject | Lei do Estágio | pt_BR |
dc.subject | Deviation of purpose | pt_BR |
dc.subject | Writ of Injunction | pt_BR |
dc.subject | Public administration | pt_BR |
dc.subject | Law 11.788/2008 | pt_BR |
dc.subject | Internship Law | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.creator | SOARES, André Felipe Almeida Freire. | - |
dc.publisher | Universidade Federal de Campina Grande | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.title.alternative | The admissibility of compensation in favor of the intern for contractual fraud committed by the public administration: legal, doctrinal and jurisprudential analysis. | pt_BR |
dc.identifier.citation | SOARES, André Felipe Almeida Freire. Da admissibilidade de indenização em favor do estagiário por fraude contratual praticada pela administração pública: análise legal, doutrinária e jurisprudencial. 2022. 47fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Federal de Campina Grande, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais – Sousa-PB - Brasil, 2022. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33791. | pt_BR |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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ANDRÉ FELIPE ALMEIDA FREIRE SOARES - TCC (MONOGRAFIA) DIREITO CCJS 2022.pdf | André Felipe Almeida Freire Soares - TCC (Monografia) Direito CCJS 2022 | 345.21 kB | Adobe PDF | View/Open |
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