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Title: Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: a eicácia do plano especial da lei n° 11.101/2005.
Other Titles: Judicial recovery of micro and small businesses: the effectiveness of the special plan of law No. 11,101/2005.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Mateus Ferreira de Almeida.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALVES, André Gomes de Sousa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA NETO, Delmiro Gomes da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Robervaldo Queiroga da.
Keywords: Direito Empresarial;Microempresa – Recuperação Judicial;Empresa de Pequeno Porte;Recuperação Judicial Especial;Business Law;Micro-enterprise – Judicial Recovery;Small business;Special Judicial Recovery
Issue Date: 8-Feb-2023
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, Mateus Ferreira de Almeida. Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte: a eficácia do plano especial da lei n° 11.101/2005. 2023. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2023. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33953
???metadata.dc.description.resumo???: Em 2017, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte adicionaram valor à economia na magnitude de 29,50% do Produto Interno Bruto (PIB), bem como corresponderam a 93,60% de todas as empresas na base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Mas a relevância apresentada não surgiu por acaso. Desde a década de 19κ0, o legislador procura estabelecer benefícios para os pequenos negócios, diferenciando-os das médias e grandes empresas. Com efeito, elaborou-se inúmeros estatutos e um sistema tributário distinto para as classes mencionadas, culminando na Lei Complementar n° 123/2006 – a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Não obstante, o avanço da legislação não se restringiu apenas ao enquadramento e simplificação normativa. Durante séculos, aplicou-se o instituto da concordata para evitar a falência, sendo estabelecida pelo Código Comercial de 1κ50 e regida pelo Decreto-lei n° ι.661/1945 – a antiga Lei de Falência e Concordata. Com o passar do tempo, a concordata tornou-se obsoleta, sendo substituída pela Recuperação Judicial, regida pelos princípios da função social e preservação da empresa. Estendeu o legislador às micro e pequenas empresas as regalias da Recuperação Judicial, com a possibilidade de elaboração de um plano especial – simplificado. Neste sentido, o presente trabalho de conclusão de curso objetiva estudar a eficácia do Plano Especial de Recuperação Judicial. Adota-se o método hipotético-dedutivo, próprio das ciências naturais e humanas, amparado na abordagem qualitativa e quantitativa, subsidiada na pesquisa documental e bibliográfica com intuito de mensurar a efetividade da Recuperação Judicial Especial no cenário econômico brasileiro. Neste sentido, nota-se duas conjecturas fundamentais decorrentes da Recuperação Judicial Especial, sendo uma delas extrínseca (mensuração dos dados) e outra intrínseca (dificuldades da recuperação judicial). No tocante ao primeiro arranjo, pode-se elaborar novas classes para mensuração estatística, mas o segundo arranjo, por mais aperfeiçoado que fosse, não alcançaria os resultados pretendidos pelo legislador ao criar uma categoria especial de Recuperação Judicial.
Abstract: In 2017, Micro and Small Companies added value to the economy in the magnitude of 29.50% of the Gross Domestic Product (GDP), as well as accounting for 93.60% of all companies in the National Register of Legal Entities (CNPJ) database. But the relevance presented did not come about by chance. Since the 1980s, the legislature has sought to establish benefits for small businesses, differentiating them from medium and large companies. In fact, numerous statutes and a distinct tax system were elaborated for the mentioned classes, culminating in the Complementary Law No. 123/2006 - the General Law for Micro and Small Businesses. Nevertheless, the advance of the legislation was not restricted only to the regulatory framework and simplification. For centuries, the concordat institute was applied to avoid bankruptcy, established by the Commercial Code of 1850 and governed by Decree-law No. 7.661/1945 - the former Bankruptcy and Concordat Law. As time went by, the concordat became obsolete and was replaced by Judicial Reorganization, governed by the principles of social function and preservation of the company. The legislator extended to micro and small companies the advantages of Judicial Reorganization, with the possibility of preparing a special - simplified - plan. In this sense, the present end-of-course paper aims to study the effectiveness of the Special Judicial Reorganization Plan. The hypothetical-deductive method, proper of the natural and human sciences, is adopted, supported by a qualitative and quantitative approach, subsidized by documentary and bibliographical research with the intention of measuring the effectiveness of Special Judicial Reorganization in the Brazilian economic scenario. In this sense, two fundamental conjectures arising from Special Judicial Reorganization are noted, one being extrinsic (measurement of data) and the other intrinsic (difficulties of judicial reorganization). Regarding the first arrangement, one can elaborate new classes for statistical measurement, but the second arrangement, no matter how perfect, would not achieve the results intended by the legislator when creating a special category of Judicial Reorganization.
Keywords: Direito Empresarial
Microempresa – Recuperação Judicial
Empresa de Pequeno Porte
Recuperação Judicial Especial
Business Law
Micro-enterprise – Judicial Recovery
Small business
Special Judicial Recovery
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/33953
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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