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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37395| Title: | Da inconstitucionalidade das normas constitucionais |
| Other Titles: | The unconstitutionality of constitutional norms |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA, Roberta Queiroga de |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SILVA, Aurélia Carla Queiroga da |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima |
| Keywords: | Poder constituinte originário;Sistema constitucional;Inconstitucionalidade;Normas constitucionais;Competências dos tribunais constitucionais;Original constituent power;Constitutional system;Unconstitutionality;Constitutional norms;Powers of the constitutional courts |
| Issue Date: | 4-Jul-2003 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA, Roberta Queiroga de. Da inconstitucionalidade das normas constitucionais. 2003. 24fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2003. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37395 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente estudo busca analisar se há a possibilidade de existirem normas que, oriundas de um mesmo Poder Constituinte Originário, pudessem entrar em conflito com outras normas do Texto Constitucional e, em virtude disso, serem consideradas inconstitucionais. A pesquisa tem seu problema delimitado na análise do sistema constitucional brasileiro, através do aprofundamento de três pontos: A limitação do Poder Constituinte Originário, A existência de uma hierarquia entre as normas constitucionais e o princípio da unidade da Constituição e, por fim, A competência dos Tribunais Constitucionais. O debate sobre o tema Normas Constitucionais Inconstitucionais concentra seu maior dilema na constatação ou não de uma hierarquia interna entre os princípios e regras da Constituição. A limitação , por valores transcendentais, do Poder Constituinte Originário e a existência e influência de um Direito Supralegal na constitucionalidade das normas presentes na Carta , são argumentos que perdem força no embate, pois : os possíveis "parâmetros" impostos ao Poder Constituinte Originário estão na pré-elaboração do Texto ; opções feitas e consagradas , aqueles não mais influem; quanto ao Direito Supralegal, é interessante notarmos que na maioria das Constituições atuais, inclusive na brasileira, a inclusão dos direitos fundamentais do homem e da coletividade já é pacífica, levando a análise dos choques e colisões do campo externo (Direito Supralegal X Constituição) para o âmbito interno da Carta (hierarquia interna das normas). |
| Abstract: | The present study seeks to analyze whether there is a possibility that there are norms that, coming from the same Original Constituent Power, could come into conflict with other norms of the Constitutional Text and, as a result, be considered Unconstitutional. The research has its problem delimited in the analysis of the system through the deepening of three points: The limitation of the Original Constituent Power, The existence of a hierarchy among the norms constitutional and the principle of the unity of the Constitution and, finally, The competence of the Constitutional Courts. The debate on the theme of Constitutional Norms Unconstitutional Guidelines concentrates its greatest dilemma on whether or not to establish a hierarchy between the principles and rules of the Constitution. The limitation, by values of the Original Constituent Power and the existence and influence of a Supralegal Law in the constitutionality of the norms present in the Charter, are arguments that persuade |
| Keywords: | Poder constituinte originário Sistema constitucional Inconstitucionalidade Normas constitucionais Competências dos tribunais constitucionais Original constituent power Constitutional system Unconstitutionality Constitutional norms Powers of the constitutional courts |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Constitucional |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37395 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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