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Title: O conceito de crime de menor potencial ofensivo à luz da Lei n.° 10.259/01
Other Titles: The concept of a crime of lesser offensive potential in light of Law No. 10,259/01
???metadata.dc.creator???: MOREIRA, Diógenes Luciano Nogueira
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MEIRELLES, Lenilma Cristina de Sena Figueiredo
Keywords: Juizados especiais;Crimes;Menor potencial ofensivo;Derrogação;Novo conceito de crimes;Small claims courts;Guilt;Lower offensive potential;Derogation;New concept of guilt
Issue Date: 5-Sep-2003
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MOREIRA, Diógenes Luciano Nogueira. O conceito de crime de menor potencial ofensivo à luz da Lei n.° 10.259/01. 2003. 21fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2003. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37424
???metadata.dc.description.resumo???: Aos 12 de julho de 2001 foi publicada a lei n° 10.259/01, que entrou em vigor seis meses depois de sua publicação, com a incumbência de disciplinar a criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal. O advento da referida norma foi o termo inicial de uma acalorada controvérsia doutrinária, posto que no seu art. 2o, tratando sobre o conceito de crime de menor potencial ofensivo, deu-lhe nova definição, considerando como tal os crimes aos quais a lei não cominasse pena máxima superiro a dois anos, contrapondo-se, dessa forma, a conceituação insculpida no art. 62 da lei n° 9.099/95, o que, em tese, revogaria este último dispositivo, alargando por via de inevitável consequência a competência dos juizados especiais criminais estaduais. Verifica-se, pois, verdadeira celeuma doutrinária no que diz respeito ao conceito de crimes de menor potencial ofensivo. Tal fato ocorre, como ficou dito, em virtude da possível derrogação, pela nova lei 10.259/01, da lei 9.099/95 que estabelecia o conceito de crime de menor potencial ofensivo. A questionada derrogação, e consequente inovação no conceito, despertou-nos o interesse, pelo que demos início a exaustiva e metódica pesquisa tendo como escopo precípuo a análise da aludida controvérsia, procedendo-se a uma interpretação do conceito trazido pela nova lei à luz da Constituição Federal, realizando, ainda, como não poderia deixar de ser, o necessário cotejo entre os “dois dispositivos que agora regulam a matéria”, e buscando dar efetividade as normas conflitantes, precisando, ainda que de forma incipiente, o real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo. Ao final, em sede de conclusão, fica consignado nosso posicionamento a respeito do controvertido tema, tentando atribuir à novel norma jurídica efetividade dentro do nosso ordenamento jurídico, já que é extremamente desinteressante para os anseios de uma sociedade harmónica, onde cada indivíduo contribui para o desenvolvimento social, político e económico, a existência de uma norma inoperante e que, antes de trazer as soluções dela esperada, ao contrário, faça surgir novas complicações.
Abstract: On July 12, 2001, Law No. 10,259/01 was published and came into force six months after its publication, with the task of regulating the creation of special courts within the federal justice system. The advent of the aforementioned law was the starting point of a heated doctrinal controversy, since in its article 2, dealing with the concept of a crime of lesser potential harm, it gave it a new definition, considering as such crimes for which the law did not impose a maximum penalty of more than two years, thus contradicting the concept enshrined in article 62 of Law No. 9,099/95, which, in theory, would revoke this last provision, expanding, as an inevitable consequence, the jurisdiction of the state special criminal courts. There is, therefore, a real doctrinal controversy regarding the concept of crimes of lesser potential harm. This occurs, as has been said, due to the possible repeal, by the new law 10.259/01, of law 9.099/95 which established the concept of crimes of lesser potential harm. The questioned repeal, and consequent innovation in the concept, aroused our interest, so we began an exhaustive and methodical research with the main scope of analyzing the aforementioned controversy, proceeding with an interpretation of the concept brought by the new law in light of the Federal Constitution, also carrying out, as could not be otherwise, the necessary comparison between the “two provisions that now regulate the matter”, and seeking to give effect to the conflicting norms, specifying, albeit incipiently, the real scope of the new concept of crime of lesser offensive potential. Finally, in conclusion, our position regarding the controversial topic is recorded, attempting to attribute effectiveness to the new legal norm within our legal system, since it is extremely uninteresting for the desires of a harmonious society, where each individual contributes to social, political and economic development, the existence of an inoperative norm that, instead of bringing the expected solutions, on the contrary, gives rise to new complications.
Keywords: Juizados especiais
Crimes
Menor potencial ofensivo
Derrogação
Novo conceito de crimes
Small claims courts
Guilt
Lower offensive potential
Derogation
New concept of guilt
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37424
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