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dc.creator.IDMOREIRA, D. L. N.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4912169573851090pt_BR
dc.contributor.advisor1MEIRELLES, Lenilma Cristina de Sena Figueiredo
dc.contributor.advisor1IDMEIRELLES, L. C. S. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521pt_BR
dc.description.resumoAos 12 de julho de 2001 foi publicada a lei n° 10.259/01, que entrou em vigor seis meses depois de sua publicação, com a incumbência de disciplinar a criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal. O advento da referida norma foi o termo inicial de uma acalorada controvérsia doutrinária, posto que no seu art. 2o, tratando sobre o conceito de crime de menor potencial ofensivo, deu-lhe nova definição, considerando como tal os crimes aos quais a lei não cominasse pena máxima superiro a dois anos, contrapondo-se, dessa forma, a conceituação insculpida no art. 62 da lei n° 9.099/95, o que, em tese, revogaria este último dispositivo, alargando por via de inevitável consequência a competência dos juizados especiais criminais estaduais. Verifica-se, pois, verdadeira celeuma doutrinária no que diz respeito ao conceito de crimes de menor potencial ofensivo. Tal fato ocorre, como ficou dito, em virtude da possível derrogação, pela nova lei 10.259/01, da lei 9.099/95 que estabelecia o conceito de crime de menor potencial ofensivo. A questionada derrogação, e consequente inovação no conceito, despertou-nos o interesse, pelo que demos início a exaustiva e metódica pesquisa tendo como escopo precípuo a análise da aludida controvérsia, procedendo-se a uma interpretação do conceito trazido pela nova lei à luz da Constituição Federal, realizando, ainda, como não poderia deixar de ser, o necessário cotejo entre os “dois dispositivos que agora regulam a matéria”, e buscando dar efetividade as normas conflitantes, precisando, ainda que de forma incipiente, o real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo. Ao final, em sede de conclusão, fica consignado nosso posicionamento a respeito do controvertido tema, tentando atribuir à novel norma jurídica efetividade dentro do nosso ordenamento jurídico, já que é extremamente desinteressante para os anseios de uma sociedade harmónica, onde cada indivíduo contribui para o desenvolvimento social, político e económico, a existência de uma norma inoperante e que, antes de trazer as soluções dela esperada, ao contrário, faça surgir novas complicações.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito Penalpt_BR
dc.titleO conceito de crime de menor potencial ofensivo à luz da Lei n.° 10.259/01pt_BR
dc.date.issued2003-09-05
dc.description.abstractOn July 12, 2001, Law No. 10,259/01 was published and came into force six months after its publication, with the task of regulating the creation of special courts within the federal justice system. The advent of the aforementioned law was the starting point of a heated doctrinal controversy, since in its article 2, dealing with the concept of a crime of lesser potential harm, it gave it a new definition, considering as such crimes for which the law did not impose a maximum penalty of more than two years, thus contradicting the concept enshrined in article 62 of Law No. 9,099/95, which, in theory, would revoke this last provision, expanding, as an inevitable consequence, the jurisdiction of the state special criminal courts. There is, therefore, a real doctrinal controversy regarding the concept of crimes of lesser potential harm. This occurs, as has been said, due to the possible repeal, by the new law 10.259/01, of law 9.099/95 which established the concept of crimes of lesser potential harm. The questioned repeal, and consequent innovation in the concept, aroused our interest, so we began an exhaustive and methodical research with the main scope of analyzing the aforementioned controversy, proceeding with an interpretation of the concept brought by the new law in light of the Federal Constitution, also carrying out, as could not be otherwise, the necessary comparison between the “two provisions that now regulate the matter”, and seeking to give effect to the conflicting norms, specifying, albeit incipiently, the real scope of the new concept of crime of lesser offensive potential. Finally, in conclusion, our position regarding the controversial topic is recorded, attempting to attribute effectiveness to the new legal norm within our legal system, since it is extremely uninteresting for the desires of a harmonious society, where each individual contributes to social, political and economic development, the existence of an inoperative norm that, instead of bringing the expected solutions, on the contrary, gives rise to new complications.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37424
dc.date.accessioned2024-08-20T19:12:13Z
dc.date.available2024-08-20
dc.date.available2024-08-20T19:12:13Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectJuizados especiaispt_BR
dc.subjectCrimespt_BR
dc.subjectMenor potencial ofensivopt_BR
dc.subjectDerrogaçãopt_BR
dc.subjectNovo conceito de crimespt_BR
dc.subjectSmall claims courtspt_BR
dc.subjectGuiltpt_BR
dc.subjectLower offensive potentialpt_BR
dc.subjectDerogationpt_BR
dc.subjectNew concept of guiltpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMOREIRA, Diógenes Luciano Nogueira
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe concept of a crime of lesser offensive potential in light of Law No. 10,259/01pt_BR
dc.identifier.citationMOREIRA, Diógenes Luciano Nogueira. O conceito de crime de menor potencial ofensivo à luz da Lei n.° 10.259/01. 2003. 21fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2003. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37424pt_BR
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