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Title: A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95
Other Titles: The applicability of the new definition of minor offenses to Law No. 9,099/95
???metadata.dc.creator???: SILVA, Déborah Leite da
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ABRANTES, Ângela Maria Rocha Gonçalves de
Keywords: Infração penal;Menor potencial ofensivo;Isonomia;Retroatividade;Razoabilidade;Revogação tácita;Criminal offense;Lower offensive potential;Equality;Retroactivity;Reasonableness;Tacit revocation
Issue Date: 15-Sep-2003
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Déborah Leite da. A aplicabilidade da nova definição de infrações de menor potencial ofensivo à Lei n.° 9.099/95. 2003. 65fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais- Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB - Brasil, 2003. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37425
???metadata.dc.description.resumo???: Com a edição da Lei 10.259/01(Juizados Especiais Federais), que trouxe em seu texto uma nova definição para infração penal de menor potencial ofensivo, estipulando que os delitos submetidos ao seu âmbito de atuação seriam todos aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não ultrapassasse dois anos ou multa, uma imensa controvérsia se instalou no ordenamento jurídico brasileiro, em virtude de já existir um conceito diferenciado dessas espécies de infração no art. 61 da Lei n° 9.099/95, que estipulou a pena das infrações sujeitas ao seu julgo em até um ano. Com isso, vários entendimentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram com o intuito de solucionar a intrincada problemática. Há de se ressaltar, contudo, que a interpretação que mais se coaduna com os ideais de justiça e equidade é a que orienta a aplicabilidade da nova definição de infração de menor potencial ofensivo à Lei n° 9.099/95, por estar respaldada nos princípios constitucionais da isonomia, retroatividade da lei mais benéfica ao acusado e proporcionalidade, os quais inadmitem a coexistência de conceitos diversos para as mesmas situações fáticas, o que inevitavelmente geraria uma situação de flagrante injustiça. Dessa forma, pode-se afirmar que, por imposição dos princípios constitucionais acima aludidos, houve a revogação tácita de parte do art. 61 da Lei n° 9.099/95 pelo art. 2o da Lei n° 10.259/01, o qual se encarregou de ampliar o máximo da-pena cominada para efeito de incidência da competência especial federal e estadual, de um para dois anos. Portanto, reafirmar o entendimento da corrente já majoritária em relação à celeuma acima explicitada, embasando-se nos ditames constitucionais é o precípuo escopo desse estudo, até porque, em não havendo ainda uma solução legal para a contradição existente entre ambos os preceitos normativos, mister se faz uma interpretação voltada para a efetivação da justiça, sob pena de haver um desvirtuamento desse imprescindível ideal por éxpressa disposição de lei.
Abstract: With the enactment of Law 10.259/01 (Federal Special Courts), which introduced a new definition for a minor criminal offense, stipulating that the crimes subject to its scope of action would be all those whose maximum penalty, in the abstract, did not exceed two years or a fine, an immense controversy arose in the Brazilian legal system, due to the existence of a differentiated concept for these types of offenses in art. 61 of Law No. 9.099/95, which stipulated the penalty for offenses subject to its judgment as up to one year. As a result, several doctrinal and jurisprudential understandings emerged with the aim of solving this intricate problem. It should be noted, however, that the interpretation that is most consistent with the ideals of justice and equity is the one that guides the applicability of the new definition of a minor offense to Law No. 9,099/95, since it is supported by the constitutional principles of equality, retroactivity of the law that is most beneficial to the accused, and proportionality, which do not allow the coexistence of different concepts for the same factual situations, which would inevitably generate a situation of flagrant injustice. Thus, it can be stated that, by imposition of the constitutional principles mentioned above, part of art. 61 of Law No. 9,099/95 was tacitly revoked by art. 2 of Law No. 10,259/01, which increased the maximum penalty for the purposes of applying special federal and state jurisdiction from one to two years. Therefore, reaffirming the understanding of the current majority in relation to the controversy explained above, based on constitutional provisions, is the main scope of this study, especially because, since there is still no legal solution for the contradiction between both normative precepts, it is necessary to make an interpretation aimed at the implementation of justice, under penalty of distorting this essential ideal by express provision of law.
Keywords: Infração penal
Menor potencial ofensivo
Isonomia
Retroatividade
Razoabilidade
Revogação tácita
Criminal offense
Lower offensive potential
Equality
Retroactivity
Reasonableness
Tacit revocation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37425
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