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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37692
Title: | A paridade entre os sexos e a paridade do imóvel adquirido através do programa "minha casa, minha vida" |
Other Titles: | Parity between the sexes and parity of property acquired through the "my house, my life" program |
???metadata.dc.creator???: | ALMEIDA, Karla Monteiro de |
???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de |
Keywords: | Igualdade de gênero;Constitucionalidade;Programa habitacional;Mulher;Ações afirmativas;Gender equality;Constitutionality;Housing program;Woman;Affirmative Actions |
Issue Date: | 4-Dec-2013 |
Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
Citation: | ALMEIDA, Karla Monteiro de. A paridade entre os sexos e a paridade do imóvel adquirido através do programa "minha casa, minha vida". 2013. 87fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande - Sousa/Paraíba - Brasil, 2013. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37692 |
???metadata.dc.description.resumo???: | O programa habitacional do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela Lei nº 11.977/2009, traz disposições polêmicas que interferem nas relações familiares. Em especial o art. 35-A, que destina à mulher, preferencialmente a propriedade do imóvel adquirido através do referido programa por ocasião de uma separação ou divórcio, exceto no caso do homem figurar como detentor da guarda exclusiva dos filhos do casal, hipótese em que o imóvel ficará em seu nome ou será a ele transferido em caso de dissolução do casamento ou união estável. Em ambos os casos, é completamente desconsiderado o regime de bens aplicável ao casal. Ocorre que esta suposta preferência tem causado discussões, questionando-se se estaria havendo uma violação ao princípio da igualdade, sobretudo no tocante à igualdade de gênero, bem como se seria possível o Estado intervir na autonomia privada relativizando o regime de bens aplicado ao casamento ou à união estável, livremente eleito pelo casal ou, na ausência de escolha, aplicado o legal. No entanto, para se chegar à essa resposta é necessário observar diversos aspectos jurídicos, históricos e sociais. Em sendo a moradia um direito constitucional, é preciso analisar a obrigação do Estado em viabiliza-la, adentrando no aspecto da função social da propriedade, tema hoje tão relevante quando se fala no assunto. Sobre o direito de família, faz-se mister observar, principalmente, o disposto sobre os regimes de bens e os novos papéis assumidos por seus componentes. Indispensável se faz o estudo do princípio da igualdade, sobretudo após a Constituição Federal de 1988. Este trabalho tem como objetivo a análise do art. 35-A da Lei 11.977/09, que institui o Programa Habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, sua criação, os efeitos das disposições do artigo referido e, por fim, se o ordenamento jurídico pátrio o recepciona ou não, a fim de concluir acerca de sua (in)constitucionalidade, para tanto, sendo necessário observar os aspectos relacionados à função social da propriedade, a igualdade entre os gêneros e a colocação da mulher no quadro social atual. A metodologia empregada é o método de abordagem dedutivo, partindo de uma generalidade para uma especificidade. A partir do estudo, se conclui, pela constitucionalidade do art. 35-A da Lei nº 11.977/09, uma vez que está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico pátrio, especialmente com a Constituição Federal de 1988. |
Abstract: | The federal government housing program "Minha Casa, Minha Vida" (author's translation: "Home, My Life"), established by Law nº. 11.977/2009 brings controversial provisions that interfere in family relationships, in particular art. 35-A, which is designed for women, preferably ownership of property acquired through this program during a separation or divorce, except in the case of man figure as holder of the sole custody of the couple's children, in which case the property will be in his name or he will be transferred in the event of dissolution of marriage or stable union. In both cases, it is completely disregarded property regime applicable to the couple. It happens that this supposed preference has caused discussions, questioning whether there would be a violation of the principle of equality, especially in relation to gender equality, as well as whether it would be possible for the State to intervene in the private autonomy relativizing property regime applied to marriage or the stable, freely elected by the couple or, in the absence of choice, applied the law. However, to arrive at this response is necessary to observe various legal, historical and social issues. The house being a constitutional right, we must examine the State's obligation in enables it, entering in the aspect of the social function of property, subject as relevant today when talking on the subject. On family law, implies the need to observe, especially the provisions on matrimonial property regimes and the new roles assumed by its components. It is essential to study the principle of equality, especially after the 1988 Constitution. This paper aims to analyze the housing program "Minha Casa, Minha Vida", its institution, the effects of the provisions of art. 35-A, and finally , if the national legal system to greets or not, in order to conclude about their (un)constitutionality, therefore, it is necessary to observe the aspects related to the social function of property, equality between genders and the placement of women in the current social context. The methodology used is the method of deductive approach, starting from a general to specific. This time, it concludes, the constitutionality of Art. 35-A of Law nº. 11.977/09, since it is perfectly in line with the national legal system, especially with the 1988 Constitution. |
Keywords: | Igualdade de gênero Constitucionalidade Programa habitacional Mulher Ações afirmativas Gender equality Constitutionality Housing program Woman Affirmative Actions |
???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37692 |
Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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