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Title: Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal
Other Titles: An analysis of the progressiveness of IPTU rates as a fiscal and extrafiscal instrument
???metadata.dc.creator???: BRITO FILHO, Dário Alves de
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SANTOS, Cicero Marcelo Bezerra dos
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano;Progressividade fiscal;Alíquota;Aplicabilidade;Justiça tributária;Urban Property and Territorial Tax;Tax progressivity;Aliquot;Applicability;Tax justice
Issue Date: 15-Jul-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BRITO FILHO, Dário Alves de. Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal. 2013. 52fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB. - Brasil, 2013. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho possui o intuito de analisar o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, sobretudo, a progressividade fiscal de suas alíquotas instituída a partir da Emenda Constitucional nº 29/2.000. E é nesse panorama que investigamos sua aplicabilidade, e, sobretudo, seus limites frente à de princípios como o da Capacidade Contributiva, da Isonomia Tributária e o do Não-Confisco Tributário, explanando a amplitude desses princípios em relação ao IPTU Progressivo em razão do Valor do Imóvel, de forma a efetivar a Justiça Tributária. A temática se desenvolve através de uma visão histórica da tributação, passando pelo histórico do IPTU no Brasil, bem como pelas peculiaridades de seu elemento material, tais como: natureza jurídico-tributária, hipótese de incidência, sujeição ativa, sujeição passiva, base de cálculo, função fiscal e extrafiscal, progressividade, e, o conceito e amplitude da palavra propriedade. Sempre fazendo um comparativo entre o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB) e o Código Tributário Nacional (CTN). Abordando os possíveis conflitos existentes entre a Norma maior e a lei complementar, e por fim, apontando as possíveis soluções que poderão no caso concreto, serem utilizadas pelo julgador, ou em abstrato, pelo legislador, na busca da Justiça Tributária.
Abstract: This work has the objective of analyzing the Property Tax Planning and Urban Land especially progressive taxation of its rates established from the Constitutional Amendment n º 29/2.000. And it is in this scenario that we investigate its applicability, and especially its limits against the principles of how the Contributory Capacity, Equality of Tax and Non-Tax Confiscation, explaining the magnitude of these principles compared to property tax due to the Progressive Value property in order to effect the Tax Justice. The theme is developed through a historical view of taxation, through the history of the property tax in Brazil, as well as the peculiarities of their element material, such as legal and tax nature, incidence hypothesis, active subjection, passive subjection, calculation base , function fiscal and extrafiscal, progressiveness, and the concept and scope of the word property. Always making a comparison between establishing the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) and the National Tax Code (CTN). Broaching possible conflicts between the Norm biggest and complementary law and order, pointing out the possible solutions that could in this case be used by the judge, or in abstract, by the legislator, in the pursuit of Justice Tax
Keywords: Imposto Predial e Territorial Urbano
Progressividade fiscal
Alíquota
Aplicabilidade
Justiça tributária
Urban Property and Territorial Tax
Tax progressivity
Aliquot
Applicability
Tax justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito tributário
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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