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dc.creator.IDBRITO FILHO, D. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9508084400952084pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, Cicero Marcelo Bezerra dos
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, C. M. B.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7258244943943244pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho possui o intuito de analisar o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, sobretudo, a progressividade fiscal de suas alíquotas instituída a partir da Emenda Constitucional nº 29/2.000. E é nesse panorama que investigamos sua aplicabilidade, e, sobretudo, seus limites frente à de princípios como o da Capacidade Contributiva, da Isonomia Tributária e o do Não-Confisco Tributário, explanando a amplitude desses princípios em relação ao IPTU Progressivo em razão do Valor do Imóvel, de forma a efetivar a Justiça Tributária. A temática se desenvolve através de uma visão histórica da tributação, passando pelo histórico do IPTU no Brasil, bem como pelas peculiaridades de seu elemento material, tais como: natureza jurídico-tributária, hipótese de incidência, sujeição ativa, sujeição passiva, base de cálculo, função fiscal e extrafiscal, progressividade, e, o conceito e amplitude da palavra propriedade. Sempre fazendo um comparativo entre o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB) e o Código Tributário Nacional (CTN). Abordando os possíveis conflitos existentes entre a Norma maior e a lei complementar, e por fim, apontando as possíveis soluções que poderão no caso concreto, serem utilizadas pelo julgador, ou em abstrato, pelo legislador, na busca da Justiça Tributária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito tributáriopt_BR
dc.titleUma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscalpt_BR
dc.date.issued2013-07-15
dc.description.abstractThis work has the objective of analyzing the Property Tax Planning and Urban Land especially progressive taxation of its rates established from the Constitutional Amendment n º 29/2.000. And it is in this scenario that we investigate its applicability, and especially its limits against the principles of how the Contributory Capacity, Equality of Tax and Non-Tax Confiscation, explaining the magnitude of these principles compared to property tax due to the Progressive Value property in order to effect the Tax Justice. The theme is developed through a historical view of taxation, through the history of the property tax in Brazil, as well as the peculiarities of their element material, such as legal and tax nature, incidence hypothesis, active subjection, passive subjection, calculation base , function fiscal and extrafiscal, progressiveness, and the concept and scope of the word property. Always making a comparison between establishing the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB) and the National Tax Code (CTN). Broaching possible conflicts between the Norm biggest and complementary law and order, pointing out the possible solutions that could in this case be used by the judge, or in abstract, by the legislator, in the pursuit of Justice Taxpt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709
dc.date.accessioned2024-09-06T18:42:51Z
dc.date.available2024-09-06
dc.date.available2024-09-06T18:42:51Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbanopt_BR
dc.subjectProgressividade fiscalpt_BR
dc.subjectAlíquotapt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectJustiça tributáriapt_BR
dc.subjectUrban Property and Territorial Taxpt_BR
dc.subjectTax progressivitypt_BR
dc.subjectAliquotpt_BR
dc.subjectApplicabilitypt_BR
dc.subjectTax justicept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorBRITO FILHO, Dário Alves de
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeAn analysis of the progressiveness of IPTU rates as a fiscal and extrafiscal instrumentpt_BR
dc.identifier.citationBRITO FILHO, Dário Alves de. Uma análise da progressividade das alíquotas do IPTU como instrumento fiscal e extrafiscal. 2013. 52fl. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. - Sousa/PB. - Brasil, 2013. http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/37709pt_BR
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