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Title: As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte.
Other Titles: The repercussions of the recognition of post-mortem affiliation within the scope of the start date of the social security death pension benefit.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Igor Aurélio
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Keywords: Filiação pós-morte;Direito previdenciário;Pensão por morte;Prazo prescricional;Proteção de incapaz;Affiliation after death;Social security law;Pension for death;Limitation period;Protection of the disabled
Issue Date: 10-Oct-2024
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Igor Aurélio. As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte. 2024. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais -Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2024. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a compatibilidade das normas previdenciárias e civis com os princípios constitucionais de proteção aos incapazes. Em suma, o estudo foca, sobretudo, no impacto do prazo prescricional de 180 dias para a concessão da pensão por morte em casos de reconhecimento post mortem da filiação, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. Ademais, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em metodologia bibliográfica e dedutiva, para investigar a evolução legislativa e a aplicação jurisprudencial relacionadas ao tema, bem como as possíveis antinomias entre o direito previdenciário e o civil. O estudo analisa ainda a proteção jurídica oferecida aos incapazes e as contradições entre a legislação previdenciária, que impõe prazos prescricionais, e os princípios constitucionais de isonomia e proteção integral. Os resultados demonstram a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a mitigação dos prazos prescricionais e a adequação das normas previdenciárias à proteção dos incapazes, contribuindo para a justiça social e a efetivação dos direitos fundamentais.
Abstract: This paper aims to assess the compatibility of social security and civil norms with the constitutional principles of protection for incapacitated individuals. In summary, the study focuses primarily on the impact of the 180-day statute of limitations for the granting of death pensions in cases of posthumous recognition of filiation, as stipulated by Law No. 8.213/91. Furthermore, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and deductive methodology, to investigate legislative developments and the jurisprudential application related to the topic, as well as potential conflicts between social security and civil law. The study also analyzes the legal protection offered to incapacitated individuals and the contradictions between social security legislation, which imposes statutes of limitations, and the constitutional principles of equality and full protection. The findings highlight the need for a deeper debate on mitigating statutes of limitations and adapting social security norms to better protect incapacitated individuals, thereby contributing to social justice and the realization of fundamental rights.
Keywords: Filiação pós-morte
Direito previdenciário
Pensão por morte
Prazo prescricional
Proteção de incapaz
Affiliation after death
Social security law
Pension for death
Limitation period
Protection of the disabled
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882
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