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dc.creator.IDVIEIRA, I. A.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3665376876798092pt_BR
dc.contributor.advisor1ARAÚJO, Ericleuson Cruz de.-
dc.contributor.advisor1IDARAUJO, E. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5416724796542767pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, P. A.pt_BR
dc.contributor.referee2SILVA, Robevaldo Queiroga da.-
dc.contributor.referee2IDSILVA, R. Q.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a compatibilidade das normas previdenciárias e civis com os princípios constitucionais de proteção aos incapazes. Em suma, o estudo foca, sobretudo, no impacto do prazo prescricional de 180 dias para a concessão da pensão por morte em casos de reconhecimento post mortem da filiação, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. Ademais, a pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com base em metodologia bibliográfica e dedutiva, para investigar a evolução legislativa e a aplicação jurisprudencial relacionadas ao tema, bem como as possíveis antinomias entre o direito previdenciário e o civil. O estudo analisa ainda a proteção jurídica oferecida aos incapazes e as contradições entre a legislação previdenciária, que impõe prazos prescricionais, e os princípios constitucionais de isonomia e proteção integral. Os resultados demonstram a necessidade de um debate mais aprofundado sobre a mitigação dos prazos prescricionais e a adequação das normas previdenciárias à proteção dos incapazes, contribuindo para a justiça social e a efetivação dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleAs repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte.pt_BR
dc.date.issued2024-10-10-
dc.description.abstractThis paper aims to assess the compatibility of social security and civil norms with the constitutional principles of protection for incapacitated individuals. In summary, the study focuses primarily on the impact of the 180-day statute of limitations for the granting of death pensions in cases of posthumous recognition of filiation, as stipulated by Law No. 8.213/91. Furthermore, the research adopts a qualitative approach, based on bibliographic and deductive methodology, to investigate legislative developments and the jurisprudential application related to the topic, as well as potential conflicts between social security and civil law. The study also analyzes the legal protection offered to incapacitated individuals and the contradictions between social security legislation, which imposes statutes of limitations, and the constitutional principles of equality and full protection. The findings highlight the need for a deeper debate on mitigating statutes of limitations and adapting social security norms to better protect incapacitated individuals, thereby contributing to social justice and the realization of fundamental rights.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882-
dc.date.accessioned2024-11-07T17:38:12Z-
dc.date.available2024-11-07-
dc.date.available2024-11-07T17:38:12Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectFiliação pós-mortept_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectPrazo prescricionalpt_BR
dc.subjectProteção de incapazpt_BR
dc.subjectAffiliation after deathpt_BR
dc.subjectSocial security lawpt_BR
dc.subjectPension for deathpt_BR
dc.subjectLimitation periodpt_BR
dc.subjectProtection of the disabledpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorVIEIRA, Igor Aurélio-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe repercussions of the recognition of post-mortem affiliation within the scope of the start date of the social security death pension benefit.pt_BR
dc.identifier.citationVIEIRA, Igor Aurélio. As repercussões do reconhecimento de filiação post mortem no âmbito da data de início do benefício previdenciário de pensão por morte. 2024. 63fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais -Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2024. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/38882pt_BR
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