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dc.creator.IDFARIAS, M. L. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0153162294631887pt_BR
dc.contributor.advisor1SANTOS, José Ozildo dos.-
dc.contributor.advisor1IDSANTOS, J. O.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1402817835946608pt_BR
dc.contributor.referee1SILVA, Allan Gustavo Freire da.-
dc.contributor.referee2SANTOS, Rosélia Maria de Sousa.-
dc.description.resumoNos últimos anos observamos o aumento de críticas ao Estado brasileiro no que tange à saúde. É importante lembrar que o direito a saúde constitui um direito expresso na própria Constituição Federal, constituindo uma gama de ações cuja execução dar-se mediante a implementação e o desenvolvimento de políticas públicas, em cujo processo de elaboração exige-se a participação efetiva da sociedade. Assim, no exercício de suas funções compete ao Estado o dever de dotar o aparato que constitui o serviço público de saúde das condições objetivas, que permitam o acesso a esse direito constitucional por parte de todos os cidadãos garantindo uma assistência igualitária. No entanto, todos os mecanismos até agora apresentados pelo governo federal para solucionar os problemas com o financiamento da saúde pública no Brasil, não apresentam ganhos reais, diante da demanda sempre crescente. Pode-se perceber que até agora a preocupação da União [pelo menos em tese] foi suprir o mínimo no que diz respeito à aplicação dos recursos destinados ao custeio da saúde pública. Através do presente trabalho pode-se perceber que o Estado Brasileiro não vem tendo a preocupação de destinar os recursos necessários ao funcionamento do Sistema Único de Saúde, impossibilitando que este cumpra os seus princípios norteadores, num completo desrespeito às disposições constitucionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CDSApt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.titleAnálise legal de repasse e financiamento da gestão da saúde pública no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2017-09-15-
dc.description.abstractIn the last years we have observed the increase of critics to the Brazilian State in the matter of health. It is important to remember that the right to health is a right expressed in the Federal Constitution itself, constituting a range of actions whose implementation takes place through the implementation and development of public policies, in the process of elaboration of which requires the effective participation of society . Thus, in the exercise of its functions, it is the duty of the State to provide the apparatus constituting the public health service with the objective conditions that allow all citizens access to this constitutional right, guaranteeing equal care. However, all the mechanisms hitherto presented by the federal government to solve the problems with the financing of public health in Brazil, do not present real gains, in the face of ever increasing demand. It can be seen that the Union's concern [at least in theory] has been to make the minimum possible for the use of public health resources. Through the present study it can be seen that the Brazilian State has not been concerned with allocating the necessary resources to the functioning of the Unified Health System, making it impossible for it to comply with its guiding principles, in complete disregard of constitutional provisions.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5071-
dc.date.accessioned2019-07-25T12:53:59Z-
dc.date.available2019-07-25-
dc.date.available2019-07-25T12:53:59Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectGestão Públicapt_BR
dc.subjectFinanciamento públicopt_BR
dc.subjectGestão da saúde.pt_BR
dc.subjectPublic administration  pt_BR
dc.subjectPublic funding  pt_BR
dc.subjectHealth managementpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFARIAS, Maria Lucineide da Silva.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeLegal analysis of transfer and financing of public health management in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationFARIAS, Maria Lucineide da Silva. Análise legal de repasse e financiamento da gestão da saúde pública no Brasil. 2017. 40f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia), Curso de Especialização em Gestão das Políticas Públicas, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2017.pt_BR
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