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Title: A diferenciação das contratações públicas: do Regime Ordinário ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Other Titles: The differentiation of public procurement: from the ordinary regime to the differentiated contracting regime (RDC).
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Tales da Silva.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NASCIMENTO, Alex Bruno Ferreira Marques do.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NÓBREGA JÚNIOR, José Maria Pereira da.
Keywords: Contratação pública;Gestão pública;Regime Ordinário de Licitações;Tribunal de Contas da União;Public procurement;Public administration;Ordinary Bidding Regime;court Union accounts
Issue Date: 9-Sep-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Tales da Silva. A diferenciação das contratações públicas: do Regime Ordinário ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC). 2014. 44f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo), Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2014. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5694
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho irá tratar dos procedimentos licitatórios no Brasil, mostrando e caracterizando o regime ordinário (Lei 8.666/93) e o regime diferenciado (Lei 12.462/2011) e as incongruências encontradas entre eles, dando maior ênfase ao Regimes Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) identificando os pontos positivos e negativos da inclusão desse regime e avaliando a viabilização do mesmo para as licitações brasileiras. Serão utilizadas como fontes, pesquisas bibliográficas sobre o tema abordado e coletas de dados junto aos Tribunais de Contas dos Estados brasileiros, bem como junto ao Tribunal de Contas da União. O que percebe-se ao longo do trabalho é que o RDC surge como uma tentativa de solucionar a problématica da execução do eventos internacionais realizados no Brasil ao longo da década e está sendo ampliado para demais contratações no país, mas em contrapartida é um regime que tem uma abertura da burocratização, tornandoo, a princípio mais célere, mas que na verdade é apenas um paleativo que não enseja uma reforma no processo de compras governamentais, propiciando uma possível instabilidade ou insegurança, podendo ser causa de fragilização da gestão pública brasileira.
Abstract: This paper will deal with the bidding procedures in Brazil, showing and describing the ordinary regime (Law 8666/93) and the differentiated regime (Law 12,462 / 2011) and inconsistencies found between them, with emphasis on Differentiated Regimes Procurement (DRC) identifying the positives and negatives of inclusion that scheme and assessing the viability of the same for Brazilian bids. Will be used as sources, bibliographic research on the topic and data collection before the Courts of Auditors of the brazilian states as well as by the Court of Audit. What is perceived throughout the work is that the DRC appears as a attempt to solve the problem of the execution of international events held in Brazil over the decade and is being expanded to other contracts in the country, but on the other hand is a regime that has an opening of bureaucratization, making it the most expeditious principle but which is actually just a palliative that does not motivate a reform in the government procurement process, providing a possible instability or insecurity may be due to weakening of the Brazilian public management.
Keywords: Contratação pública
Gestão pública
Regime Ordinário de Licitações
Tribunal de Contas da União
Public procurement
Public administration
Ordinary Bidding Regime
court Union accounts
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5694
Appears in Collections:Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública - CDSA - Artigos

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