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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5835| Title: | Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ponto de intersecção entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e A Lei de Diretrizes Orçamentárias. |
| Other Titles: | Analysis of the Fiscal Responsibility Law as a point of intersection between the Multiannual Plan, the Annual Budget Law and the Budget Guidelines Law. |
| ???metadata.dc.creator???: | OLIVEIRA, Nielsen Lins. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FERREIRA NETO, Admar Cássio |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | SOUSA, Darcon |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | SILVA, Ary Vieira da |
| Keywords: | Princípios constitucionais;Administração pública;LOA, LDO e PPA;Lei de Responsabilidade Fiscal;Constitutional principles;Public administration;LOA, LDO and PPA;Fiscal Responsibility Law |
| Issue Date: | 2015 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | OLIVEIRA, Nielsen Lins. Análise da Lei de Responsabilidade Fiscal enquanto ponto de intersecção entre o Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e A Lei de Diretrizes Orçamentárias. 2015. 41 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Administração, Centro de Humanidades, Universidade Federal de Campina Grande - Paraíba - Brasil, 2015. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5835 |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O escopo deste presente intento acadêmico é fundamentar-se na Constituição Federal brasileira de 1988 buscando atribuir aos princípios da Administração Pública o caráter prático, uma vez que aqui será feita a análise da lei da reponsabilidade fiscal enquanto ponto de união entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tomando como ponto de partida a sua efetividade superficialmente passível de observação na realidade de municípios brasileiros. Atentando, ademais, tal qual fora dito em princípio, o respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, constantes da Carta Magna do Brasil. |
| Abstract: | The scope of this academic intent is to be based in the Brazilian Federal Constitution of 1988 seeking to assign to the principles of public administration the practical nature, since here the analysis of the tax law of individual responsibility will be taken as a point of union between the Multiyear Plan (PPA ), the Annual Budget Law (LOA) and the Budget Guidelines Law (LDO), taking as its starting point the observation superficially likely effectiveness of the reality of Brazilian municipalities. Paying attention, moreover, as it was spoken in principle, respect for constitutional principles of Public Administration, contained in Magna Carta of Brazil. |
| Keywords: | Princípios constitucionais Administração pública LOA, LDO e PPA Lei de Responsabilidade Fiscal Constitutional principles Public administration LOA, LDO and PPA Fiscal Responsibility Law |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Administração |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/5835 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Administração - CH - Monografias |
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| NIELSEN LINS OLIVEIRA – TCC MONOGRAFIA ADMINISTRAÇÃO CH 2015.pdf | Nielsen Lins Oliveira - TCC Monografia Administração CH 2015 | 254.65 kB | Adobe PDF | View/Open |
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