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Title: Processo legislativo municipal e separação de "poderes": estudo de caso em Serra Branca-PB.
Other Titles: Municipal legislative process and separation of "powers": case study in Serra Branca-PB.
???metadata.dc.creator???: SOUSA, Hegilli Franklin de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NASCIMENTO, Alex Bruno Ferreira Marques do.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NÓBREGA JÚNIOR, José Maria Pereira da.
Issue Date: 4-Apr-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Hegilli Franklin de. Processo legislativo municipal e separação de "poderes": estudo de caso em Serra Branca-PB. 2014. 31f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo), Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2014. Disponível em: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/6990
???metadata.dc.description.resumo???: O trabalho legislativo não pode se furtar a adoção de modernas técnicas de preparação dos textos legais. Os parlamentos, em especial os municipais, possuem a delegação de produzir uma legislação de aplicação efetiva junto aos munícipes, com a utilização de instrumentos que aproximem o cidadão de seus representantes. O Estado Democrático de Direito tem vários mecanismos como base constitutiva (a igualdade 1, a liberdade, a organização democrática da sociedade, a divisão dos poderes ou de funções 2 dentre vários outros). A função legislativa constitui-se também em uma das bases mais importantes para um Estado democrático e republicano. Com o desígnio primordial de avalizar a segurança jurídica a sociedade, imprescindível para o aparelhamento do próprio Estado e das redões sociais. Através de uma visão normativa a atividade parlamentar desempenhara sua função peculiar de produzir leis. Através da pesquisa realizada no arquivo da Câmara Municipal de Serra Branca, com o objetivo geral de realizar uma analise, dos mecanismos institucionais do Processo Legislativo no município, e com os objetivos específicos de comparar e quantificar, verificar a importância dos projetos de lei, realizando um levantamento do fluxo desses mecanismos bem como, os sucessos e os fracassos de cada um dos chefes do Executivo da l l a e 12° Legislaturas compreendendo respectivamente os governos de Luiz Jose Mamede de Lima 3 (2005 a 2008) e Eduardo Jose Torreão Mota 4 (2009 a 2012) na Prefeitura de Serra Branca, verificou-se que a produção legislativa dos vereadores constituiu-se de 92 projetos de lei, 80 decretos legislativos, 437 indicações e 348 requerimentos apresentados entre 2005 a 2012. Quando separamos os projetos de lei, o Executivo foi responsável por uma produção de 119 proposituras apresentados no período avaliado e 13 medidas provisorias.
Abstract: The legislative work cannot avoid the adoption of modern techniques of legal texts preparation. Parliaments, in particular, municipal ones, have the delegation of producing legislation of effective implementation, along with residents, using instruments that bring citizens closer of their representatives. The Democratic State has several mechanisms as constitutive basis (equality, freedom, democratic organization of society, the division of powers or functions, among many others). The legislative function also constitutes one of the most important foundations for a democratic and republican State. With the primary aim of awarding legal security to society, essential to the structure of the state itself and the social relations. Through a normative view, the parliamentary activity performs a peculiar role of producing laws. Through research conducted in the archive of the City Council of Serra Branca, in order to carry out an comparative and quantitative analysis of the institutional mechanisms of the Legislative Process in the municipality and with specific objective of comparing and quantifying verify the continuing relevance of the draft laws, conducting a survey of the flow of these mechanisms, as well as the successes and failures of each of the chief executives of the 11th and 12th Legislatures, respectively comprising the governments of Luiz Jose Mamede Lima (2005-2008) and Eduardo Jose Torreao Mota (2009-2012) in the City of Serra Branca. It was found that the legislative production of the council members consisted of 92 draft laws, 80 legislative decrees, 437 indications and 348 applications lodged from 2005 to 2012. When the draft laws were separated, the Executive was responsible for a production of 119 propositions submitted, in the evaluated period, and 13 provisional measures.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/6990
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