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Title: Construção da agenda do legislativo: estudo comparado a partir da experiência do legislativo federal brasileiro nos governos FHC e Lula.
Other Titles: Construction of the legislative agenda: a comparative study based on the experience of the Brazilian federal legislature in the FHC and Lula governments.
???metadata.dc.creator???: SOUSA , Williams Martinho Soares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SILVA, José Irivaldo Alves de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NÓBREGA JÚNIOR, José Maria da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NASCIMENTO, Alex Bruno Ferreira Marques do.
Keywords: Legislativo-Brasil;Gestão Pública;Medidas provisórias;Desenho institucional;Administração pública;Legislative-Brazil;Public Management;Provisional Measures;Institutional design;Public administration
Issue Date: 3-Apr-2014
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUSA, Williams Martinho soares de. Construção da agenda do legislativo: estudo comparado a partir da experiência do legislativo federal brasileiro nos governos FHC e Lula. 2014. 31f. (Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo), Curso de Especialização em Gestão das Políticas Públicas, Centro de Desenvolvimento Sustentável do Semiárido, Universidade Federal de Campina Grande, Sumé – Paraíba – Brasil, 2014.
???metadata.dc.description.resumo???: 0 presente trabalho baseou-se na necessidade e relevância de investigar a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro. comparando os requisitos de relevância e urgência, dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, analisando o desenho constitucional. a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos poderes e do checks and balances na administração pública; verificando a relevância das Medidas Provisórias no processo de institucionalização das politicas publicas; efetuando um levantamento do fluxo de medidas provisorias, leis ordinárias e leis complementares entre os anos de 1994 e 2010; bem como uma analise do impacto das medidas provisorias no paradigma da separação dos poderes e o checks and balances. A alteração do regime constitucional das Medidas Provisórias brasileiras, apos a aprovação da Emenda Constitucional n° 32, não sanou o deficit de legitimidade que e essencial a todo mecanismo de antecipação legislativa e que o Executivo permanece dispondo de meios de direção politica que lhe garantem negociação favorecida de sua agenda e as suas escolhas politicas em face do Parlamento. Verificou-se desta forma, o alinhamento do poder Executivo com o poder Legislativo, demonstrado pelo acompanhamento da pauta do Presidente da Republica pelo Congresso Nacional, indicado pela quantidade de conversões em Lei das medidas provisorias pelo Legislador.
Abstract: This work was based on the need and relevance of investigating the relationship between the executive and legislative powers Brazilian, comparing the requirements of relevance and urgency, arranged in art. 62 of the 1988 Constitution, analyzing the constitutional design, impact and institutional performance on the separation of powers and checks and balances in government; checking the relevance of MPs in the institutionalization of public policies; performing a survey of flow measurements interim , additional laws and ordinary laws between the years 1994 and 2010 , as well as an analysis of the impact of provisional measures in the paradigm of separation of powers and checks and balances . The alteration of the constitutional regime of the Brazilian Provisional Measures, after the adoption of Constitutional Amendment No. 32 does not remedied the deficit of legitimacy that is essential to any mechanism legislative anticipation and that the Executive remains having means of political direction that guarantee favored trading their agenda and their political choices in the face of Parliament. It was found in this way, the alignment of the executive with the legislative power, demonstrated by monitoring the agenda o f the President by Congress, indicated by the amount of conversions Law o f provisional measures by the legislator.
Keywords: Legislativo-Brasil
Gestão Pública
Medidas provisórias
Desenho institucional
Administração pública
Legislative-Brazil
Public Management
Provisional Measures
Institutional design
Public administration
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/7071
Appears in Collections:Especialização em Gestão das Políticas Públicas

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