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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/7316| Title: | Judicialização da saúde: direito e dignidade humana. |
| Other Titles: | Judicialization of health: law and human dignity. |
| ???metadata.dc.creator???: | TAVARES JUNIOR, Francisco Afonso. OLIVEIRA, Frederyck Alves Bezerra. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | FIGUEIREDO, Francisco José Gonçalves. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | ALBUQUERQUE FILHO, José Antonio de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | LEITE, Eliane de Sousa. |
| Keywords: | Judicialização da saúde;Direito à saúde;Health Judicialization;Right to health |
| Issue Date: | 2-Feb-2016 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | TAVARES JUNIOR, Francisco Afonso; OLIVEIRA, Frederyck Alves Bezerra. Judicialização da saúde: direito e dignidade humana. 2016. 33f. Monografia (Bacharelado em Medicina) - Centro de Formação de Professores, Universidade Federal de Campina Grande, Cajazeiras, Paraíba, Brasil, 2016. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente estudo tem como objetivo realizar uma análise documental-analítica de decisões judiciais sobre a judicialização em saúde. Utilizaram-se como amostras decisões monocráticas deferidas em 1ª instância na comarca de Cajazeiras - PB, no período de outubro de 2014 a maio de 2015. O universo do estudo foi constituído por oito decisões e os dados analisados permitiram constatar que a solicitação e deferimento de ações judiciais em saúde fundamentadas na garantia de direitos prevista na Constituição, é uma característica presente da demanda judicial. Observa-se um processo de judicialização excessiva, que se manifesta pela proliferação de decisões que condenam o poder público ao custeio de tratamentos que eram para ser ofertados na rede básica de saúde e remetem ao gestor a responsabilidade da decisão de alocação de recursos que, muitas vezes, contradiz o princípio da equidade em saúde e o acesso a uma assistência de qualidade. |
| Abstract: | This study aims to accomplish a documentary-analytical analysis of court decisions on the health judicialization. Monocratic decisions deferred on a first instance in the region of Cajazeiras-PB were used as samples from October 2014 to May 2015. The entire study consisted of eight decisions; and the analyzed data allowed to verify that the request and deferment of the lawsuits in health based on the guarantee of rights provided on the constitution is a present trait of the legal claim. A process of excessive judicialization is observed, which is manifested by the proliferation of decisions condemning public authority for funding treatments that were supposed to be offered in the basic health system and refer back to the administrator the responsibility for resource allocation decision, which often contradicts the principle of equity in health and access to health care quality. |
| Keywords: | Judicialização da saúde Direito à saúde Health Judicialization Right to health |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Medicina. |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/7316 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Medicina - CFP - Monografias |
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| FRANCISCO AFONSO TAVARES JUNIOR; FREDERYCK ALVES BEZERRA OLIVEIRA . MONOGRAFIA MEDICINA. CFP 2016.pdf | Francisco Afonso Tavares Junior; Frederick Alves Bezerra Oliveira . Monografia Medicina. CFP 2016 | 287.86 kB | Adobe PDF | View/Open |
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