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Issue Date | Title | Author(s) |
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2008 | A ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica diante do inadimplemento do usuário. | PEREIRA, Rubens Augusto Freitas. |
2008 | Controle do poder judiciário sobre os atos discricionários. | PACHECO, Vinícius Ramalho. |
Nov-2008 | O advento da LEI N° 11.107/05 e os serviços públicos no Brasil. | ROLIM, Diego Alves de Sousa. |
2008 | Administração pública sob a ótica do princípio da eficiência. | SOUZA, Dênis Henrique Dias de. |
2008 | Um enfoque sobre a aplicação do sistema de custeio baseado em atividade em uma unidade de fiscalização da gerência do 5º núcleo regional da Secretária de Estado da Receita da Paraíba. | LUCENA, Leonilson Lins de. |
2008 | O desvio de finalidade como fator de ilegalidade do ato administrativo. | ANJOS, Dinorah de Sá dos. |