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Issue Date | Title | Author(s) |
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13-Jun-2019 | A valoração da palavra da vítima como principal prova para a condenação do acusado nos crimes de estupro e estupro de vulnerável. | VALÊNCIO, Francisco Danilo Ribeiro. |
10-Jun-2019 | Estupro de vulnerável: discussão acerca da vulnerabilidade absoluta do menor de quatorze anos. | MARQUES, Marcos Henrique de Sousa. |