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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| Jul-2004 | A ineficácia da LEI 8.072/90, LEI dos crimes hediondos, contra a violência criminal. | BRAGA, Andréia Luíza Batista. |
| 2004 | Institucionalização e aplicabilidade das normas de direito ambiental no Brasil. | LIMA, Francisco Valdenir |
| 2004 | A responsabilidade solidária na fiança cível. | MOTA, Tércio de Sousa. |
| Jul-2004 | Gestão privada no sistema penitenciário do Brasil. | MARTINIANO, Lídio Sânzio Gurgel. |
| Dec-2004 | Provas obtidas ilicitamente. | OLIVEIRA, Herbeth Araujo |
| 2004 | O dilema da redução da maioridade penal. | NÓBREGA, Erika Christine Medeiros de Araújo. |
| 2004 | A sociedade familiar em face ao novo código civil. | DIÓGENES, Keytherine Karla de Aquino. |
| 2004 | O dano moral e suas implicações no âmbito da responsabilidade civil. | ARNAUD, Newton Barreto. |
| 2004 | A união estável em face do novo código civil. | TRIGUEIRO, Leonard de Araújo. |
| 2004 | A arbitragem como alternativa ao judiciário. | GOMES, Maria Risolene. |