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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Jul-2005 | Repercussão da maioridade civil nos sistemas penal e processual penal brasileiro. | NUNES, Karla Gardênia Parga. |
Jun-2005 | Abordagem jurídica da adoção por casais homossexuais. | LINS, Joserilde Trajano. |