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Issue Date | Title | Author(s) |
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2006 | A eficácia da medida de internação no centro educacional do adolescente no município de Sousa-Paraiba. | SANTOS, Darnelly Leite dos. |
Mar-2006 | Abordagem jurídica sobre os débitos de pequeno valor na execução contra a fazenda pública. | PORDEUS, Elisabeth Estrela. |
7-Dec-2006 | A liminar em mandado de segurança como instrumento impeditivo do perecimento do direito. | LIMA, Marcell Bergson Freire de. |
Jun-2006 | As medidas sócio-educativas no Estatuto da Criança e do Adolescente e sua eficácia. | ANDRADE, Gildevânia de Souza Lins. |