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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2006 | Responsabilidade civil do estado por prisão ilegal. | ASSIS, Dulcéia Maria dos Santos |
| 2006 | Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. | OLIVEIRA, Raimundo Luiz Queiroga de. |
| Nov-2006 | Direito minerário: indenização do proprietário e do posseiro pelo desgaste do solo. | GONÇALVES, Nadjila Pinto. |