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| Issue Date | Title | Author(s) |
|---|---|---|
| 2006 | Abordagem jurídica dos princípios informativos do juizado especial civil na Lei 9.099/95. | MOREIRA, Periclês Alves. |
| Mar-2006 | Alguns aspectos da exceção de pre-executividade. | OLIVEIRA, Robevaldo. |
| 2006 | Usucapião constitucional como instrumento de justiça social. | ROLIM, Pietro Rodovalho de Alencar. |
| Nov-2006 | Adoção por casais homossexuais no Brasil. | MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende. |