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Issue Date | Title | Author(s) |
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25-Nov-2015 | Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas. | LEANDRO, Lauana Abrantes. |
2015 | Sucessão na união estável: a proteção legal para os companheiros e a inconstitucionalidade do Artigo 1.790 do Código Civil. | ALENCAR, Madalena Rubiane Coelho. |