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Issue Date | Title | Author(s) |
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2007 | Impenhorabilidade do bem de família legal: garantia patrimonial familiar ou favorecimento à fraude contra credores?. | NEIVA, Késia Gonçalves de Abrantes. |
2007 | Habilitação de filho havido fora do casamento no processo de inventário e partilha. | BARRETO, Kallyandra Correia. |
2007 | União estável: regime patrimonial e contratual. | OLIVEIRA, José Nery Fernandes de. |
2007 | A aplicabilidade da guarda compartilhada face à ausência de previsão legal. | LUGO, Janaína Lima. |
2007 | O caráter irrevogável da adoção e o parentesco afetivo. | MOREIRA, Jaiane Cavalcante Dantas. |
2007 | Dano moral nas relações conjugais. | SILVA, Cristiana Russo Lima da. |
2007 | Os efeitos jurídicos da união estável. | SILVA, Francimar Barbosa da. |
21-Jun-2007 | Possibilidade de reparação civil pelo rompimento injustificado do noivado. | SOUZA, Diego Nunes de. |
2007 | Lei 11.441/2007 e suas inovações com relação à separação e divórcio. | SILVA, Maria Marcleide da. |
22-Jun-2007 | A exigibilidade do débito conjugal. | BEZERRA, Maria Risoneide. |