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Issue Date | Title | Author(s) |
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Nov-2006 | A possibilidade de existência de normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro | FERREIRA, Felippe José Silva. |
2006 | A aplicabilidade do princípio da dignidade humana na união estável entre homossexuais. | FONSECA, Laura Priscila Abdon da. |
Nov-2006 | Adoção por casais homossexuais no Brasil. | MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende. |