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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
Mar-2006 | A atuação do Ministério Público na tutela do consumidor. | LACERDA, Janaína Maria dos Santos Brito. |
2007 | Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor- CDC. | NICOLAU, Alex Martins. |
2006 | Responsabilidade civil dos bancos no pagamento de cheque falso ou falsificado. | CAROLINO, Leonardo de Abreu. |
2006 | A capitalização de juros no crédito rural à luz do código de defesa do consumidor. | FREITAS, Martir Francisco de. |
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Subject
- 4 Civil Procedural Law
- 4 Consumer Protection Code
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