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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2016 | O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero. | SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da. |
17-Jun-2010 | A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência. | REGO, José Fabio da Costa. |
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