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19-May-2016
A dicotomia na responsabilidade da administração pública na terceirização acerca dos encargos previdenciários e trabalhistas.
MORAIS, Felipe Araújo de.
2016
A atuação do Judiciário no controle dos atos discricionários: uma análise do mérito administrativo em harmonia com os princípios constitucionais correlatos.
FONTES, Carlos Vinicius Campos.
2016
O limite da discricionariedade dos atos administrativos: uma análise da teoria alemã da redução da discricionariedade a zero.
SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.
2016
As cláusulas exorbitantes no contrato administrativo e a possibilidade de mitigação.
MACÊDO, Renan Lima de.
2014
Direito subjetivo á nomeação de candidato aprovado em concurso público e o poder discricionário da administração pública.
SILVA, Elton Batista da.
17-Jun-2010
A dispensa da licitação nos casos de calamidade pública e emergência.
REGO, José Fabio da Costa.
2010
Efetividade dos prazos e penalidades a luz da E.C Nº. 62/09.
CARDEAL, Águida Cléa Torres.
2011
Novos parâmetros acerca da terceirização e responsabilidade subsidiária na administração pública.
TAVARES, Arianne de Aquino.
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Author
1
CARDEAL, Águida Cléa Torres.
1
FONTES, Carlos Vinicius Campos.
1
MACÊDO, Renan Lima de.
1
MORAIS, Felipe Araújo de.
1
REGO, José Fabio da Costa.
1
SILVA, Bruno Rafael Meira Lima da.
1
SILVA, Elton Batista da.
1
TAVARES, Arianne de Aquino.
Subject
8
Public administration
3
Discretion
3
Discricionariedade
2
Administrative law
2
Direito administrativo
2
Law
2
Outsourcing
2
Terceirização
1
Acts
1
Administrative acts
.
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Date issued
4
2016
1
2014
1
2011
2
2010