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Issue Date | Title | Author(s) |
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16-Mar-2015 | A aplicabilidade das leis de improbidade administrativa e dos crimes de responsabilidade aos agentes políticos. | ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de. |
19-Dec-2022 | Juiz das garantias : um instrumento de consolidação da imparcialidade e do sistema acusatório na aplicação da lei das organizações criminosas. | ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de. |