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Issue Date | Title | Author(s) |
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27-Nov-2019 | Isenção ao Imposto Predial e Territorial Urbano e requisitos subjetivos: um estudo de caso à luz do princípio da isonomia tributária. | ESTRELA, Gabriel de Medeiros. |
2022 | A identificação compulsória do perfil genético: uma análise à luz dos princípios constitucionais e do processo penal. | ESTRELA, Gabriel de Medeiros. |