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Issue Date | Title | Author(s) |
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Jun-2007 | Análise da norma antielisiva inserida no Código Tributário Nacional á luz dos princípios constitucionais. | FREITAS, Edilson Chaves de. |
20-May-2009 | A súmula vinculante e os efeitos de sua revisão ou cancelamento pelo STF para a coisa julgada. | FREITAS, Edilson Chaves de. |
9-Dec-2009 | Uma investigação acerca da mortalidade das microempresas e empresas de pequeno porte da cidade de Sousa-PB. | FREITAS, Edilson Chaves de. |