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Issue Date | Title | Author(s) |
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2004 | A liminar na ação do mandado de segurança. | CARMO, Pedro Feitosa Arraes do. |
2004 | Da extensão do serviço público essencial ao plano individual. | MOURA SOBRINHO, Laerte Cavalcante. |
2004 | União estável. | ROLIM, Ítalo Oliveira. |