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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2005 | Responsabilidade dos atos jurisdicionais. | SOUSA, Juramir Oliveira de. |
Dec-2005 | Acesso á previdência social pelos juizados especiais estaduais: uma interpretação conforme o ART.20 da LEI N° 10.259/2001. | ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de. |
Dec-2005 | Da inexigibilidade do título judicial inconstitucional e a segurança jurídica. | MANDÚ FILHO, Sebastião. |
2005 | A medida de segurança e seu caráter perpétuo. | PEREIRA, Gilderlândio Alves. |
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