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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2007 | Progressão de regime nos crimes hediondos. | SILVA, Ruguismar Pereira da. |
2007 | Regime disciplinar diferenciado e sua insconstitucionalidade. | BRITO, Luiz Carlos de. |
2007 | A efetividade da aplicabilidade das circunstâncias judiciais na aplicação da pena. | PIRES SEGUNDO, Robson Santana. |
2007 | A progressão de regime e a nova temática adotada para os crimes hediondos e assemelhados. | BESERRA, Reinaldo. |
19-Jun-2007 | Eficácia das penas alternativas no ordenamento jurídico brasileiro. | OLIVEIRA, Helenice Helena de. |
2007 | A falência da pena privativa de liberdade e aplicação de penas alternativas como forma de reintegração social do apenado. | LIMA, José Anderson Araújo de. |
10-Dec-2007 | A aplicação e eficácia da suspensão condicional da pena após a vigência da Lei Nº 9.099/95. | CASTRO, Izaura Amélia Iduino Vieira. |
2007 | Redução da maioridade penal: aspectos críticos. | RODRIGUES, Mary Kageans Melo. |