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Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2006 | Habeas corpus preventivo nas comissões parlamentares de inquérito. | CUNHA, Leonardo Bruno Medeiros. |
2006 | Aspectos doutrinários e processuais da arguição de descumprimento de preceito fundamental. | MENEZES, Hildernando Leandro de. |
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Subject
Date issued
- 2 2006